materia nº 17/2021

Câmara Municipal de Piedade
INDICAÇÃO Nº. 17/2021
“Indica a alteração da lei municipal nº 3.756, de 13 de dezembro de 2006.”
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades 
regimentais, que encaminhe, a esta Casa de leis, um projeto de lei alterando a lei 
n° 3.756, de 13 de dezembro de 2006, especificamente o seu art. 2°, parágrafo 
único, com a seguinte sugestão de redação: 
Art. 2º .......
Parágrafo único. O benefício não será fracionado e será pago aos servidores em 
atividade que tenham, no mínimo, quinze dias de efetividade no mês, exceto no 
caso de falecimento. 
Justificativa:
Faço a presente solicitação, uma vez que foi constatado que os servidores 
que falecem antes dos quinze dias não podem receber o benefício. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 6 de janeiro de 2021.
Vereador Nelson Prestes de Oliveira (PSDB)