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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 3/2021
"Questiona sobre atualização do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias – ACE.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que se solicite manifestação do Sr. Prefeito, junto à Procuradoria Jurídica do
Município, se, ou quando entrará em vigor o piso salarial nacional dos profissionais
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme previsão
na lei federal nº 11.350/2006, com suas alterações, especificamente no art. 9ºA, §1º, inciso
III, cujo prazo de início é de 1º de janeiro de 2021.
Indico ainda, que se faça um estudo para enviar com urgência um projeto de lei que
disponha sobre a atualização do perfil profissional e a política de reajuste do piso salarial
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no
município de Piedade.
Justificativa:
Faço essa reivindicação pedindo urgência, pois trata-se de leis federais sancionadas
e não há motivos para os funcionários não estarem recebendo seus vencimentos com os
reajustes providos por lei. A valorização do profissional é importante pois traz melhores
resultados e respeito aos funcionários.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de janeiro de 2021.
Alex Pinheiro da Silva
Vereador (PTB)
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