Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Projeto Lei nº 2/2021
“Institui a Semana do Protagonismo Feminino no Município de Piedade e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade decreta e ele sanciona e promulga a lei:
Artigo 1º - Fica instituída no município de Piedade, a semana do protagonismo
feminino, toda primeira semana do mês de março, culminando com o dia 08 de março,
Dia Internacional da Mulher, visando estimular e promover o reconhecimento e a
participação feminina na sociedade, bem como de conscientização da população com
relação aos direitos das mulheres e despertar lideranças femininas
Artigo 2º - Na semana do protagonismo feminino, poderão ser promovidas os
seguintes eventos públicos:
I –Desenvolvimento de espaços para o debate, palestras ou seminários, presenciais
ou virtuais, para a promoção de atividades que evidenciem o protagonismo feminino na
sociedade contemporânea, o direitos das mulheres, a diversidade, a inclusão, saúde da
mulher, mercado de trabalho, participação feminina na política, troca de experiência,
capacitação e informações à toda população.
II – Exposições temáticas;
III – Eventos esportivos e artísticos com destaques à participação da mulher.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário e as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Justificativa:
As transformações sociais ocorridas nas últimas décadas evidenciam a necessidade de
uma redefinição do papel das mulheres na sociedade atual, sobretudo a igualdade entre
homens e mulheres, sem limitações e interferências advindas de estereótipos
ultrapassados, habitualmente vivenciados nos nossos dias.
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Além de gerenciarem a maioria dos lares brasileiros, algumas mulheres ainda se arriscam
conscientemente, rompem com rótulos e conquistam cargos de liderança, sobretudo em
funções até então desempenhadas pelos homens. Mas isso não é suficiente.
É preciso de uma transformação estrutural nos conceitos e práticas, algumas enraizadas
na sociedade em que vivemos. Vale destacar a luta de grupos femininos em busca de
reconhecimento no mercado de trabalho e sobretudo na luta por políticas públicas de
igualdade de gênero, equidade e inclusão, contemplando também mulheres negras,
indígenas, trans e outros grupos minoritários. Muitos direitos foram alcançados,
entretanto temos muito a conquistar.
Os índices não são nada animadores, vejamos alguns:
1.No Mercado de Mercado de trabalho:
- Hoje, 55% das mulheres entre 15 a 64 anos fazem parte do mercado de trabalho, contra
78% dos homens (Relatório Mundial sobre Desigualdade de Gênero de 2020_ World
Economic Fórum/ FEW);
- As mulheres ganham em média 20,5 % a menos que os homens para desempenhar as
mesmas funções e com as mesmas responsabilidades (IBGE);
- A taxa de desemprego entre as mulheres é de 39,4% superior a dos homens (Pnad/
IBGE).
- O Brasil tem uma das maiores disparidades de gênero na América Latina e ocupa o 22º
lugar entre os 25 países.
2. Na política:
- As mulheres correspondem a 52% do eleitorado brasileiro, e no entanto apenas 15%
dos parlamentares são mulheres;
- No nosso município, Piedade, não identificamos avanços nessa representação, nas duas
últimas eleições permanecemos também com 15,4% de representação feminina na
Câmara de Vereadores. Isto é, das treze cadeiras, apenas duas são ocupadas por mulheres
3. Violência contra a mulher:
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- As mulheres são quase 67% das vítimas de agressão física no Brasil, levando em
consideração que esse número é subestimado, pois muitas não procuram os seus direitos
e não registram oficialmente as agressões, sobretudo as domésticas;
No Estado de São Paulo, na comparação entre março de 2019 e março de 2020, a
quantidade de feminicídio subiu de 13 para 19 casos, um aumento de 46,6% (Fórum
Brasileiro de Segurança Pública).
Cabe aqui ressaltar que as causas dessa violência e desses preconceitos são inúmeras e
entendemos que o foco desta propositura é o desenvolvimento de uma cultura afirmativa
no sentido de assegurar direitos, oportunidades e responsabilidades e reafirmar o papel
da mulher na sociedade contemporânea.
Por fim, peço o apoio dos nobres pares o reconhecimento da importância deste projeto e
a continuidade dessa luta em defesa de uma cidadania mais justa e igualitária.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, em 26 de janeiro de 2021.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Vereadora (PSD)