Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
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SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2/2021 (VEREADORA MARIA
VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA)
“Institui a Semana do Protagonismo Feminino no Município de Piedade e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade decreta e ele sanciona e promulga a lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Piedade, anualmente, a semana do protagonismo
feminino, que se encerrará todo dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. A semana do
protagonismo feminino visa estimular e promover o reconhecimento e a participação feminina
na sociedade, bem como de conscientização da população com relação aos direitos das mulheres
e despertar lideranças femininas.
Art. 2º Na semana do protagonismo feminino, poderão ser promovidas os seguintes
eventos públicos:
I – desenvolvimento de espaços para o debate, palestras ou seminários, presenciais ou
virtuais, para a promoção de atividades que evidenciem o protagonismo feminino na sociedade
contemporânea, o direito das mulheres, a diversidade, a inclusão, saúde da mulher, mercado de
trabalho, participação feminina na política, troca de experiência, capacitação e informações à
toda população.
II – exposições temáticas;
III – eventos esportivos e artísticos com destaques à participação da mulher.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Justificativa:
As transformações sociais ocorridas nas últimas décadas evidenciam a necessidade de uma
redefinição do papel das mulheres na sociedade atual, sobretudo a igualdade entre homens e
mulheres, sem limitações e interferências advindas de estereótipos ultrapassados, habitualmente
vivenciados nos nossos dias.
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Além de gerenciarem a maioria dos lares brasileiros, algumas mulheres ainda se arriscam
conscientemente, rompem com rótulos e conquistam cargos de liderança, sobretudo em funções
até então desempenhadas pelos homens. Mas isso não é suficiente.
É preciso de uma transformação estrutural nos conceitos e práticas, algumas enraizadas na
sociedade em que vivemos. Vale destacar a luta de grupos femininos em busca de reconhecimento
no mercado de trabalho e sobretudo na luta por políticas públicas de igualdade de gênero,
equidade e inclusão, contemplando também mulheres negras, indígenas, trans e outros grupos
minoritários. Muitos direitos foram alcançados, entretanto temos muito a conquistar.
Os índices não são nada animadores, vejamos alguns:
1.No Mercado de Mercado de trabalho:
- Hoje, 55% das mulheres entre 15 a 64 anos fazem parte do mercado de trabalho, contra 78%
dos homens (Relatório Mundial sobre Desigualdade de Gênero de 2020_ World Economic
Fórum/ FEW);
- As mulheres ganham em média 20,5 % a menos que os homens para desempenhar as mesmas
funções e com as mesmas responsabilidades (IBGE);
- A taxa de desemprego entre as mulheres é de 39,4% superior a dos homens (Pnad/ IBGE).
- O Brasil tem uma das maiores disparidades de gênero na América Latina e ocupa o 22º lugar
entre os 25 países.
2. Na política:
- As mulheres correspondem a 52% do eleitorado brasileiro e, no entanto, apenas 15% dos
parlamentares são mulheres;
- No nosso município, Piedade, não identificamos avanços nessa representação, nas duas
últimas eleições permanecemos também com 15,4% de representação feminina na Câmara de
Vereadores. Isto é, das treze cadeiras, apenas duas são ocupadas por mulheres
3. Violência contra a mulher:
- As mulheres são quase 67% das vítimas de agressão física no Brasil, levando em consideração
que esse número é subestimado, pois muitas não procuram os seus direitos e não registram
oficialmente as agressões, sobretudo as domésticas;
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No Estado de São Paulo, na comparação entre março de 2019 e março de 2020, a quantidade de
feminicídio subiu de 13 para 19 casos, um aumento de 46,6% (Fórum Brasileiro de Segurança
Pública).
Cabe aqui ressaltar que as causas dessa violência e desses preconceitos são inúmeras e
entendemos que o foco desta propositura é o desenvolvimento de uma cultura afirmativa no
sentido de assegurar direitos, oportunidades e responsabilidades e reafirmar o papel da mulher
na sociedade contemporânea.
Por fim, peço o apoio dos nobres pares o reconhecimento da importância deste projeto e a
continuidade dessa luta em defesa de uma cidadania mais justa e igualitária.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 9 de fevereiro de 2021.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Vereadora (PSD)