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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Projeto de lei nº 5/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder
Público instalar câmeras de monitoramento e
vigilância em áreas de alta incidência de
ocorrências policiais no âmbito municipal.”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a cargo do Poder Publico a instalação e a manutenção de câmeras de
monitoramento e vigilância nas áreas em que houver alto índice de ocorrências policiais no
município.
Art. 2º O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa:
O presente projeto tem como objetivo conferir maior segurança aos cidadãos, facilitando a
resolução de ocorrências policias, assim como de diminuir suas incidências nos locais onde
são mais corriqueiras.
Alguns locais da cidade, em decorrência de características específicas, como facilidade de
locomoção, volume de pessoas, baixa iluminação, etc., são alvos de frequentes ocorrências
policias.
Câmara Municipal de Piedade
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Nesse sentido, as câmeras de monitoramento e vigilância apresentam-se como importante
ferramenta na prevenção e resolução de tais ocorrências. Os equipamentos auxiliam não só na
solução das ocorrências, como em sua prevenção, inibindo as atividades dos infratores.
Outrossim, as câmeras de vigilância, atuam também no monitoramento dos logradores,
facilitando o serviço dos responsáveis pela segurança pública municipal.
Assim, de extrema necessidade a utilização de tais ferramentas no combate às ocorrências
policiais, restando clara a necessidade de aprovação do presente projeto.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 12 de fevereiro de 2021.
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Alexandre Pereira
Vereador (MDB)
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