"■'^í^bdelntetesse^^^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, ZOO - Centro - Piedade - SP
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal 243
Telefone (15) 3244-8400
E-mail: gabInete@piedade.sp.BOv.br
Ofício n.2 18/2021
Piedade, 22 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Presidente:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e dos seus
dignos pares, o Projeto de Lei 03/2021 que tem por escopo "Dispõe sobre a concessão
de subvenção econômica à empresa Viação Élvio Transportes e Turismo LTDA, durante
o período de dois meses, conforme especifica".
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Adilson Castanho.
D.D Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de
Piedade-SP
Geraldo Pibto de Cdjftèrgo Filho
Prefeito MÍimcipal
Címsri Munielp»! J»
PROTOCOLO
Dais 22/OJ«OÍ1 -
Legislativo • PLE*e 3/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade • SP
CEP. 18.170-000 • Caixa Postal 243
Telefone (15) 3244-8400
E-mail: gabinete@píedade.sp.gov.br
Mensagem Projeto de Lei n^. 03/2021
O presente Projeto de Lei nS 03, de 22 de fevereiro de 2021 tem como
objetivo dispor sobre a concessão de subvenção econômica à empresa Viaçlo Élvio
Transportes e Turismo LTDA, durante o período de dois meses.
É de conhecimento comum as pesarosas conseqüências decorrentes
do estado de emergência na saúde pública em razão da pandemia do SARS-Cov-2,
causador da infecção COVlD-19. Essa realidade reclama esforços das autoridades
públicas, também é sabido por todos que as necessárias medidas de isolamento social
adotadas desde o último ano, que segundo especialistas evitaram um número ainda
muito maior de mortes por COVID-19 no País, impactaram negativamente a imensa
maioria dos setores da economia brasileira, sobretudo em relação ao comércio e
serviços.
Nesse contexto de pandemia e isolamento social, o número de
passageiros nos sistemas de transporte público caiu drasticamente nas cidades
brasileiras. Especificamente sobre os passageiros de transporte operado por ônibus.
Essa redução levou ao encerramento e suspensão das atividades em diversas cidades.
A realidade pela qual perpassa a Viação Élvio, autorizatária responsável
pela operação dos serviços em nossa cidade, não é distinta, o que tem prejudicado
significativamente a adequada continuidade de sua operação. É de se asseverar, no
entanto, que o transporte público, além de ser, por si só, direito fundamental tal como
definido no artigo 62, da Constituição Federal, é serviço público essencial ao
desempenho das atividades laborais da população piedadense, devendo ser prestado
com eficiência e continuidade.
A não interrupção e a continuidade da prestação dos serviços de
transporte urbano coletivo de passageiros em seu volume normal, portanto, é
elemento indispensável. Além disso, o setor emprega um número relevante de
pessoas, e a ajuda ora instituída deverá propiciar a manutenção desses empregos. Por
essa razão, foi realizada consulta junto à Procuradoria Jurídica do Município bem como
a Secretaria de Orçamento e Finanças, a fim da viabilidade jurídica da prestação de
auxílio público em favor da autorizatária, a fim de garantir a adequada e regular
operação dos serviços de transporte público em Piedade, tendo sido indicada a
viabilidade dessa ação mediante o instituto da "subvenção econômica".
ds /fiteresís"^^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal 243
Telefone (15) 3244-8400
E-mail: gablnete@piedade.sp.gov.br
Frente a toda essa conjuntura excepcional, que reclama ações
emergenciaís a fim de que a população de Piedade possa, ainda que aos poucos,
retomar um cotidiano que beire a normalidade, é que foi concebido e redigido p
Projeto de Lei que ora se apresenta, dotado de absoluto e inquestionável interesse
público, revelando-se ainda urgente, rogo tenha o presente projeto tramitação em
regime de urgência.
Assim solicitamos a análise por essa E. Casa de Leis levando à discussão
à Vossa Procuradoria Jurídica, Comissões e Plenário.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 22 de fevereiro de 2021.
Geraldo Pí
Pr
V
argo Filho
'nícipal
toEDAfi^
''^bcfelnteresse'^^^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro • Piedade • SP
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal 243
Telefone (15) 3244-8400
E-mail: gabinete@piedade.sp.gov.br
Projeto de Lei ns 03 de 22 de fevereiro de 2021.
"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à empresa
Viação Élvio Transportes e Turismo LTDA, durante o período de
dois meses, conforme especifica".
Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, apresenta o presente projeto de lei à Digníssima
Câmara dos Vereadores:
Considerando a Pandemia de COVID-19 e as medidas emergenciais de quarentena
necessárias que estão sendo adotadas;
Considerando a crise econômica que está ocorrendo diante dessas ações
governamentais essenciais para evitar a disseminação do COVID-19;
Considerando que o artigo 30, V, da Constituição Federal dispôs que cabe ao município
a organização e a prestação do serviço de transporte público municipal, que tem caráter
essencial, diretamente ou por meio de empresas particulares;
Considerando que o Decreto Municipal n9 5.358, de 29 de j"ulho de 2011, autorizou que
a Empresa Viação Élvio Transportes e Turismo LTDA - EPP realizasse a prestação do
transporte público do Município de Piedade/SP e que, atualmente, somente tal empresa
desenvolve essa atividade, nesta cidade;
Considerando a diminuição de demanda do serviço de transporte público por conta do
Plano São Paulo, do menor fluxo de trabalhadores, em algumas das rotas existentes,
dado o aumento do desemprego e a não retomada da economia completa em meio a
esta pandemia do COVID-19 e levando-se em conta a necessidade de manutenção de
seus serviços, que se configuram em atividade essencial;
Considerando que o artigo 29, item "b", do Decreto Municipal n^ 5.358/2011, prevê que
cabe a esta municipalidade proporcionar condições para a boa execução dos serviços de
transporte, conforme texto a seguir transcrito:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 • Centro • Piedade • SP
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal 243
Telefone (15) 3244-8400
E-mail: gabinete@piedade.sp.gov.br
"Artigo 19 - Em conformidade com o disposto no artigo 29, item "b". do Decreto
Municipal n9 5.358, de 29 de julho de 2011, cabe a este ente federativo proporcionar
condições para a boa execução dos serviços de transporte coletivo municipal;"
Considerando que, caso a empresa Viação Élvio Transportes e Turismo LTDA fique
impossibilitada de, permanecer realizando o serviço de transporte público, esta
municipalidade terá que assumir o comando e operacionalização dessa atividade, com
todos os ônus trabalhistas, previdenciários e com manutenção de frota e equipamentos
que isso acarreta.
Determina:
CAPÍTULO í
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 19 - A concessão de auxílio financeiro, na modalidade de subvenção econômica,
à autorizarária do serviço de transporte urbano de passageiros Empresa Vila Élvio
Transportes e Turismo LTDA para a regularidade, continuidade e adequada prestação
de serviços prestados atenderá o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - A subvenção econômica de que trata esta Lei destina-se ao
atendimento de relevante interesse público, com a adoção de medidas emergenciais
para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 e se realizará nos termos
do artigo 19, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964 e dos artigos 26 e 27 da
Lei Complementar n9 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
autorizarária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de
Piedade, estado de São Paulo, Empresa Vila Élvio Transportes e Turismo LTDA, o auxílio
financeiro de que trata o artigo 49 desta Lei.
CAPÍTULO II
DA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Artigo 39 - A subvenção econômica de que trata esta Lei visa a garantir o deslocamento
dos usuários no âmbito do território municipal, por meio da prestação de um serviço de
transporte coletivo de passageiros adequado e cuja manutenção dos padrões existentes
se faz necessária, mesmo diante da pandemia do COVID-19.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade • SP
CEP. 18.170-000 • Caixa Postal 243
^ Telefone (15) 3244-8400
de ínteresse"^^^ E-mall: gablnete@piedade.sp.BOv.br
Parágrafo único - Constituem ainda objetivos desta Lei:
I- Impedir eventual interrupção dos serviços de transporte coletivo urbano de
passageiros no território municipal;
II- Viabilizar a prestação de um serviço, com a observância dos princípios da
generalidade, continuidade, eficiência, modícidade, regularidade, atualidade
e cortesia; e
III- Impedir o aumento elevado da tarifa de transporte coletivo urbano de
passageiros, diante das medidas de enfrentamento da pandemia provocada
pelo COVID-19.
CAPÍTULO III
DA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Artigo 48 O valor da subvenção econômica de que trata esta Lei é de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme planilha detalhada dos custos adicionais verificados em
razão da redução do número de passageiros, em razão das medidas de enfrentamento
da pandemia provocada pelo COVID-19;
Parágrafo único - O valor mencionado no caput deste artigo será dividido em 02 (duas)
parcelas, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) cada, sendo
transferidas para a autorizatária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros
do município de Piedade, estado de São Paulo, em conta vinculada.
Artigo 58 - Os valores da subvenção econômica concedida à beneficiária desta Lei serão
destinados, exclusivamente, para a cobertura dos gastos operacionais adicionais
verificados em razão da redução do número de passageiros, decorrente de
enfrentamento da pandemia do COVID-19 e, em especial, para:
I - pessoal;
II-combustível;
III - manutenção de veículos;
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos provenientes da subvenção
econômica de que trata esta Lei em gastos considerados como de capital e
investimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade • SP
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal 243
Telefone (15) 3244-8400
'^'Pk (]g Interess®^^ E-mall: gablnete@pi0dade.sp.gow.br
Artigo 62 - Caberá à beneficiária desta Lei prestar contas acerca da adequada utilização
da subvenção até o IQs dia do mês subsequente do recebimento do repasse, a qual será
analisada pela Secretaria de Finanças em conjunto com a Diretoria de Transportes
(DITRACOPI).
Artigo 72 - Sendo os valores subvencionados superiores ao, efetivamente, gasto para o
atendimento do disposto no artigo 32, desta Lei, autorizatária beneficiária deverá
promover a restituição das quantias remanescentes e, caso não o faça, será
responsabilizada civil e administrativamente e seus diretores ou administradores
poderão responder, criminalmente, se for o caso.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Artigo 88 - A beneficiária de que trata esta Lei se compromete, a partir da sua
promulgação, a operar, normalmente, o serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros do município de Piedade/SP, durante o período em que vigorar a declaração
de pandemia da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Artigo 92 - Durante o período de concessão do auxílio, fica proibida a Autorizatária de:
a) Dispensar seus funcionários, salvo por motivo de justa causa ou a pedido;
b) Fazer a retirada de pró-labore dos sócios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102. A Lei n2 4637, de 4 de julho de 2020 que "Dispõe sobre das diretrizes
orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2021 e dá outras providências" passa a vigorar acrescida de um artigo 27-
A, com a seguinte redação:
"Art. 27-A O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Lei específica, conceder
subvenções econômicas em favor das concessionárias de serviços públicos, durante os
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal 243
Telefone (15) 3244-8400
E-maII:gabÍnete@>pIedade.sp.gov.br
eventos de saúde pública, atendendo ao disposto no artigo 19 da Lei Federal ns 4.320,
de 17 de março de 1964 e nos artigos 26 e 27 da Lei Complementar Federal 101, de
04 de maio de 2000, para garantia dos princípios da generalidade, continuidade,
eficiência, modicidade, regularidade, atualidade e cortesia.
Art. 119. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo "2", da Lei ns
4664 de 11 de dezembro de 2020 para atendimento do disposto nesta Lei, procedendo,
com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43,1 da Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de
1964:
I - a abertura de um crédito adicionai especial, por superávit financeiro de exercício
anterior orçamentário, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
2- Executivo
02.10.00- Secretaria de Serviços públicos e Transporte
01.10.05- Divisão de Transporte
04.124.0044.2.043-33.50.45- Subvenções Econômicas RS 500.000,00
Artigo 129 . Este projeto de lei segue acompanhado com o ofício da empresa Vila Élvio
com planilha de seu custo operacional mensal.
Artigo 139 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, perdurando tão somente
para os meses de fevereiro e março do presente ano.
Piedade, 22 de fevereiro de 20^.
ySJ'-
Geraldo Pinto de G^argo Filho
Prjefei^ oM]^niclpal