materia nº 87/2021

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INDICAÇÃO N° 87/2021
“Indica a necessidade de tradutor da Língua Brasileira de Sinais – Libras em atividade de 
interesse público realizado no âmbito do município”. 
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, que envie a esta 
Casa um projeto de lei que torne obrigatório a presença de tradutor de Língua brasileira de Sinais 
– Libras nas atividades de interesse público realizadas no município.
Justificativa:
Considerando que a Lei nº 10.436, de abril/2002, que instituiu no âmbito do território 
nacional a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio legal de comunicação e expressão, no 
seu artigo 2º diz “Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas 
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da 
Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente 
das comunidades surdas do Brasil.”
Considerando que, segundo informação do IBGE, no brasil possui cerca de 10,7 milhões 
de pessoas com deficiência auditiva. No estado de São Paulo são cerca de 1,9 milhões de pessoas. 
Sendo que dada a importância de inclusão desses milhões de pessoas, tanto o Poder Público 
Federal, quanto o Poder Público Estadual há anos já incluíram nos seus protocolos de atividades a 
presença incondicional do profissional de Libras.
Considerando ainda que diversas ações do Executivo Municipal como: prestação de contas, 
audiências públicas e divulgação de obras, bem como ações do Legislativo Municipal como: 
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes são divulgadas por recursos audiovisuais, 
principalmente na Rede Internacional de Computadores (Internet) por meio de redes sociais como 
Facebook, Twitter, sites, entre outro, faz-se urgente que o profissional de Linguagem de Sinais 
seja incluído como tradutores à população com deficiência auditiva em nosso município.
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Considerando finalmente que a definição da palavra inclusão em nossos dicionários 
significa: integração absoluta de pessoas que possuem necessidade especiais ou específicas numa 
sociedade, nós agentes públicos temos o dever de proporcionar ambientes favoráveis e 
mecanismos legais por meio dos quais tal inclusão seja possibilitada.
Portanto, é nesse sentido que esta Vereadora indica que o Sr. Prefeito Municipal apresente 
o projeto de lei, em anexo, na maior brevidade possível.
Nada mais justo, portanto, Sr. Prefeito Municipal o atendimento desta demanda. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de fevereiro de 2021.
Nilza Maria dos Santos Godinho
Vereadora (PSDB)