materia nº 90/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Indicação n° 90/2021
“Indica a análise de viabilidade de se instituir o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Piedade - REFIS.”
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, por 
meio da secretaria competente, a análise de viabilidade de se instituir o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município de Piedade – REFIS.
Justificativa:
A presente indicação ao projeto de lei tem por objeto instituir o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município de Piedade (REFIS), para pagamento dos créditos 
tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma 
parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de dívida ativa. O 
programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos tributários, desde que a 
adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado. O projeto de lei indicado
justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de débitos fiscais 
judiciais e administrativos, muitos deles sem efetividade no retorno da receita aos 
cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, arrecadação 
de montante de créditos tributários, significativos como receita própria aos cofres 
públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 24 de fevereiro de 2021.
Vereador Mauro Viera Machado (PT)
Vereador Adilson Castanho (DEM)
Vereador Wandi Augusto Rodrigues (DEM)