materia nº 97/2021

 Câmara Municipal de Piedade
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INDICAÇÃO N° 97/2021
“Indica a necessidade de criação de Regime Especial de Assistência, Atendimento e Encaminhamento às 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município.”
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, que envie a esta 
Casa um projeto de lei que Dispõe sobre a autorização do regime especial de assistência, 
atendimento e encaminhamento, às ‘Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar’, em 
programa social de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Piedade – São Paulo, e dá outras 
providências (Em anexo minuta do projeto de lei).
Justificativa:
Desde o inicio da pandemia do novo coronavírus, mulheres passaram a ficar 24 horas em 
casa, muitas vezes, com seus agressores. Tal fato elevou a preocupação com a violência doméstica 
e familiar com a mulher.
A violência de gênero silencia vozes especificas e os suspeitos quase sempre são os 
próprios parceiros. “Em muitos dos nossos feminicídios o autor é preso em fragrante. Além de 
matar, ele sequer foge. Isso demonstra que o feminicídio não é um ladrão, um traficante. Ele 
normalmente tem emprego, é bom visto na sociedade, vai à igreja, mas considera a mulher dele 
um objeto e a mata”, afirma Jamila Jorge Ferrari, delegada e coordenadora das Delegacias da 
Mulher de São Paulo.
O aumento da estatística acontece no mesmo ano em que a lei do Feminicídio completa 
seis anos. Desde o dia 9 de março de 2015, assassinatos de mulheres envolvendo violência 
doméstica e questões de gênero passaram a ser qualificados como crimes hediondos, com penas 
de até 30 anos.
Outro fato relevante é as mulheres se tornam vítimas devido a rota crítica, pois encontram 
diversos obstáculos na busca de sua proteção e reparos, resultando em desgaste emocional, baixo 
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autoestima, situação econômica instável, carência de recursos sociais, falta de apoio familiar e de 
um local que as acolham.
Diante disso, ressalto a importância do Poder Público Municipal proporcionar às mulheres 
vitimas de violência doméstica e familiar, as medidas ora mencionadas nesse lei:
• Cursos de capacitação e qualificação profissional;
• Encaminhamentos para retornar ao mercado de trabalho;
• Assistência direta, ou através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem 
de micro negócios formais;
• Preferência nas inscrições em programa habitacionais do Poder Público Municipal;
• Dentre outros mecanismos de defesa e proteção às mulheres vítimas de violência.
A propositura aqui apresentada visa a criação de um instrumento para que as mulheres 
campinenses vítimas de violência, possam romper com o seu cotidiano de maus tratos, humilhação 
e submissão. Partimos da premissa de que, tendo uma forma de subsistência garantida e uma 
moradia decente, as cidadãs de nossa cidade que se encontrem nessa situação acima descrita, 
encontrarão a força e o respaldo necessário para dar às suas visas um novo rumo, descolando-se 
da situação degradante em que vivem.
Portanto, é nesse sentido que esta Vereadora indica que o Sr. Prefeito Municipal apresente 
o projeto de lei, em anexo, na maior brevidade possível.
Nada mais justo, portanto, Sr. Prefeito Municipal o atendimento desta demanda. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 24 de fevereiro de 2021.
Nilza Maria dos Santos Godinho
Vereadora (PSDB)