materia nº 33/2021

 
Requerimento n° 33 /2021
“Solicita informações relacionadas ao cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas 
terceirizadas que mantém contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de 
Piedade”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, 
que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1- Atualmente com quantas empresas a Prefeitura de Piedade mantém contrato de prestação 
de serviços em que há contratação de mão de obra por parte dessas empresas? Favor enviar a 
relação com o nome da empresa e o tipo de serviço que a mesma presta bem como até quando é 
a vigência do contrato. Favor enviar comente das empresas que mantém empregados 
contratados.
2-A Administração Municipal tem fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas 
junto aos empregados dessas empresas? Favor enviar cópia dos comprovantes de 
cumprimentos dessas obrigações nos últimos 4 meses. 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato, sendo que 
sabemos que em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas como pagamento de férias, 
13º salário, depósitos de FGTS, a Administração responde solidariamente e é obrigada a arcar 
com débitos trabalhistas deixados por empresas terceirizadas. Para evitar prejuízos ao erário é 
que a Administração tem o dever de fiscalizar e o poder de notificar, exigir o cumprimento e 
rescindir contratos aplicando multas e impetrando ações regressivas. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 05 de março de 2021.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)