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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Requerimento nº 37/2021
"Questiona sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Piedade.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que se questione o Sr. Prefeito sobre a revisão do Plano Diretor do
Município de Piedade, que se encontra em atraso há pelo menos 5 (cinco) anos:
1- Há previsão para dar andamento a revisão do Plano Diretor?
2- A atual gestão aproveitará os atos praticados pela gestão anterior?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio
público.
Justificativa
A Lei 10.257 de 2.001, em seu artigo 4º, inciso III, alínea a, criou o
instrumento do Plano Diretor, que de acordo com o artigo 41 da mesma lei traz
obrigatoriedade deste instrumento para municípios com mais de 20.000 (vinte mil)
habitantes.
O artigo 40, §3º obriga que o Plano Diretor seja atualizado pelo menos uma
vez a cada 10 (dez) anos.
Tendo em vista que o município possui população superior a 20.000 (vinte
mil) habitantes e que o Plano Diretor de Piedade foi criado pela Lei Municipal 3.740,
de Outubro de 2.006, a Lei deveria ter sido atualizada até 2.016, o que não ocorreu.
O instrumento é de suma importância para o município, haja vista que ele
serve de instrumento norteador para o desenvolvimento da legislação, para execução
de programas e, principalmente, para o zoneamento, questões urbanísticas e uso do
solo do município.
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Cumpre estabelecer que até o momento não houve manifestação no sentido
de atualizar o Plano Diretor pela atual gestão e que o prefeito incorre em improbidade
administrativa nos casos previstos no artigo 52 da Lei.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de Abril de 2021.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (DEM)
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