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Câmara Municipal de Piedade
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 06/2021
PROCESSO CM Nº 7688/2021
Autoria do Executivo
“Dá nova redação a lei municipal nº 1446, de 29 de novembro de 1983, que cria o
Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências”.
EMENDA MODIFICATIVA nº 01
Altera a redação da ementa do projeto.
A ementa do projeto de Lei nº 6/2021 de autoria do Executivo, passa a ter a seguinte redação:
Ementa: - “Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras
providências”
Com o objetivo de adequarmos a redação a correta técnica legislativa, em atendimento aos
preceitos da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e suas alterações, propusemos a emenda
modificativa.
• Redação original do projeto: “Dá nova redação à lei Municipal nº 1.466, de 29 de novembro de 183, que cria o Fundo Social de
Solidariedade e dá ouras providências.”
EMENDA MODIFICATIVA nº 02
Alterada a redação do Art. 9º do projeto,
suprimindo trechos da redação.
O Art. 9º, do Projeto de Lei nº 6/2021 de autoria do Executivo, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 9º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Social de Solidariedade de
Piedade.
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Justificativa:
Propomos a emenda acatando sugestão da procuradoria que se fundamentou em
nossa Lei Orgânica (Art. 111. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de
Administração Indireta, inclusive dos fundos especiais e de fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais), e pelo fato de
possuirmos em nosso município duas instituições financeiras oficias, permitindo
que excluíssemos da redação original a expressão “ou em instituição financeira
existente no Município”, sem nenhum óbice.
Redação original do projeto: Art. 9º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais ou
em instituição financeira existente no Município, em conta especial sob a denominação - Fundo Social de Solidariedade de Piedade.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2021.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Caio Cezar da Silva Martori
Presidente e relatora Vice-Presidente
Wandi Augusto Rodrigues
Membro
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