materia nº 4/2021

 
Comissão de Justiça e Redação
Processo CMP nº 7687/2021 - Projeto de lei nº 07/2021
Autoria: Poder Executivo 
“Dá denominação de Rua Carlos Beger, em via localizada no 
bairro dos Moreiras.”.
EMENDA MODIFICATIVA n. 01
Altera a redação dos artigos 2º e 3º do projeto de lei.
O art. 2º do projeto de Lei n. 7/2021, de autoria do Poder 
Executivo, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
O art. 3º do projeto de Lei n. 7/2021, de autoria do Poder 
Executivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Com o objetivo de adequarmos a redação dos Artigos 2º e 3º do 
projeto de Lei a correta técnica legislativa.
- Redação original do projeto: 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto, 
 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Justificativa:
Propomos a presente emenda modificativa com o intuito de sanar 
erros materiais e técnicos presentes nos artigos 2º e 3º do projeto de lei, 
adequando sua redação. 
Sala das comissões, 06 de Maio de 2021.
Comissão de Justiça e Redação
Wandi Augusto Rodrigues
Membro – Relator
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Presidente
Caio Cezar da Silva Martori
Vice-Presidente