Câmara Municipal de Piedade
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre a implantação da Política Municipal de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde –
PMPICS – no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
do Município de Piedade – São Paulo.”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para criar o Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS no Município de Piedade - São Paulo, atendendo aos termos das Políticas
Estadual e Federal de Práticas Integrativas Complementares.
§ 1º Para os efeitos desta lei, entende-se por práticas integrativas e
complementares todas aquelas que, devidamente regulamentadas e desenvolvidas por
meio de ações integradas de caráter interdisciplinar, se somam às técnicas da medicina
ocidental moderna, entre as quais se incluem as das medicinas tradicionais, tais como
Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura, Medicina Antroposófica,
Plantas Medicinais e Fitoterapia, Termalismo Social/Crenoterapia, Arteterapia,
Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia,
Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária
Integrativa, Yoga, Apiterapia, Aromaterapia, Bioenergética, Constelação Familiar,
Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Imposição De Mãos, Ozonioterapia, Terapia
De Florais e outras, incluindo as práticas que possam a vir a ser incorporadas pela Política
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Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde; bem como
promover a implantação de outros recursos terapêuticos complementares, aprovados
pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares e Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.
§ 2º As práticas integrativas e complementares se constituem em política pública
que contempla ações de promoção e recuperação da saúde e de prevenção de doenças,
observando-se seu preceito legal e os requisitos de segurança, eficácia, qualidade, uso
racional, acesso e a necessária abordagem de modo integral e dinâmico do processo
saúde-doença, no ser humano e na sociedade.
Art. 2º As diretrizes da Política Estadual de Práticas Integrativas e
Complementares têm por base o disposto no inciso II do art. 198 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a integralidade das ações e dos serviços no SUS, bem como
no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080/90, que diz respeito às ações destinadas a
garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social, como
fatores determinantes e condicionantes da saúde.
Art. 3º A Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares consiste na
implantação e implementação das ações e serviços relativos às práticas integrativas e
complementares pelas Secretarias de Estado e outros órgãos estaduais, sob
coordenação da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos propostos, a criação e regulamentação
da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS,
deverão ser adotadas estratégias de gestão que assegurem a participação intersetorial
dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais e entidades
associativas e científicas afins.
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Art. 5º A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde – PMPICS deverá ser descentralizada, respeitando a vocação
municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando
e executado, de forma integrada, as questões educacionais, avaliadas, diagnosticadas,
ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de
desenvolvimento municipal.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo definir as Secretarias e demais órgãos
estaduais, cujas ações se relacionem com o tema da política ora instituídos, que atuarão
de modo articulado para a consecução dos objetivos comuns de que trata esta lei.
Art. 7º O disposto nesta lei poderá ser desenvolvido diretamente pelo Poder
Executivo, ou mediante acordos com entidades privadas, sob fiscalização e controle
público.
Art. 8º Os órgãos e entidades do Poder Executivo, cujas ações se relacionem com
o tema da política ora aprovada, devem promover a elaboração ou a readequação de
seus planos, programas, projetos e atividades, na conformidade das diretrizes e
responsabilidades nela estabelecidas.
§ 1º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde – PMPICS promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação
e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do Município.
§ 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
– PMPICS promoverá ações, nas instituições que mantém interface com as atividades
propostas, nas áreas de saúde, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa e outras
possíveis áreas de interface, visando dar suporte à plena expansão de suas atividades.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O Presente projeto de lei estabelece, no âmbito do Município de Piedade – São
Paulo, a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único
de Saúde. Foi elaborado de acordo com a Portaria n.º 971, de 3 de maio de 2006, do
Ministério da Saúde, que aprovou a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares no Sistema Único de Saúde.
As Práticas Integrativas e Complementares (PICS) são tratamentos baseados em
técnicas milenares, com efeitos já comprovados cientificamente, desenvolvidos para
prevenir/tratar diversas patologias em um contexto geral, não somente a doença em si,
mas a sua origem, o que desencadeou aquela determinada enfermidade, pois visa
identificar o problema em sua totalidade (mente/corpo). Em alguns casos, também
podem ser usadas como tratamentos paliativos em doenças crônicas, realizando um
alinhamento emocional e físico para o bem-estar do indivíduo.
Vale ressaltar, que as PICS (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde),
promovem uma nova cultura de cuidado, fortalecendo o vínculo terapeuta-utente, com
o empoderamento do indivíduo e seu protagonismo e responsabilidade no processo de
cura.
Visando garantir o mais alto grau de saúde para todos os seres humanos a
Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1972 criou o Departamento de Medicina
Tradicional, a fim de encorajar os países membros a utilizarem abordagens mais
naturais, seguras e custo-efetivas.
As PICS são utilizadas como recursos terapêuticos em diversos sistemas públicos
e privados de saúde, como nos Estados Unidos e Inglaterra.
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Já no Brasil o foco necessário para tais terapias veio em 1986, na 8ª Conferência
Nacional de Saúde, qual institucionalizou em seu Sistema Único de Saúde com a
nomenclatura de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).
A partir daí por meio de relatórios e portarias, diversos documentos e eventos
nacionais passaram a fazer parte da trajetória de implantação das práticas integrativas,
destacando-se o esforço de regularizar a homeopatia, a acupuntura, o uso de plantas
medicinais, a fitoterapia, a adoção de práticas corporais e meditativas, entre outras,
viabilizadas pela criação de convênios e por diversos grupos de trabalho dedicados a
elaborar projetos e políticas para a área.
Seguindo por esse âmbito, o Ministério da Saúde lançou o manual de implantação
de serviços de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, o PNPIC – Plano Nacional
de Práticas Integrativa e Complementares o qual contempla as diretrizes e
responsabilidades institucionais para a oferta desses serviços de atendimento.
Os dados são evidentes o quanto tais terapias vem ganhando espaço nos sistemas
de saúde no Brasil, dados comprovam que:
• no ano de 2017: 8.200 Unidades Básicas de Saúde ofertaram o PICS,
• no ano de 2018: 16.007 Unidades Básicas de Saúde ofertaram o PICS,
• no ano de 2019: 17.335 Unidades Básicas de Saúde ofertaram o PICS,
abrangendo mais de 942.970 participantes.
Já o último levantamento realizado em 2020, indicam a presença das PICS em
100% das Capitais e em 77% dos municípios brasileiros, diretamente no Estado de São
Paulo as PICS estão sendo ministradas em 367 municípios, representando um total
56,89% do Estado.
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Ainda pelo lado estatístico, o estudo realizado pela Dra. Mestre Islândia Maria
Carvalho de Souza (Instituição Fiocruz), aponta que o gasto médio das PICS para o SUS
corresponde a 0,008% do valor total relacionado as despesas ambulatoriais do referido
sistema. Levando a concretizar que o custo-benefício destas terapias milenares são mais
acessíveis ao indivíduo em qualquer comunidade.
Ainda pelo âmbito de quão as Práticas Integrativas e Complementares estão
desempenhando grandes resultados e mostrando seus benefícios aos pacientes, o
Conselho Nacional de Saúde – CNS aprovou a Recomendação nº 041 de 21 de maio de
2020, no seguinte texto:
“Que procedam à ampla divulgação das evidências científicas referentes às
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) produzidas pela Rede de
Medicinas Tradicionais, Complementares e Integrativas (MTCI) Américas; pelo
Consórcio Acadêmico Brasileiro de Saúde Integrativa (CABSIn); e pelo Centro LatinoAmericano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (BIREME/OPAS/OMS),
dispostas em seus respectivos sítios eletrônicos; e
Ao Ministério da Saúde:
Que disponibilize a produção de materiais de comunicação para gestores,
trabalhadores e usuários com informações atualizadas sobre o uso adequado das PICS
neste momento de pandemia da COVID-19.”(Recomendação nº41 – 21/05/2020)
Tal documento considera as evidências cientificas produzidas pela Rede de
Medicinas Tradicionais, Complementares e Integrativas (MTCI) Américas, pelo
Consórcio Acadêmico Brasileiro de Saúde Integrativa (Cabsin) e pelo Centro LatinoAmericano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (Bireme/Opas/OMS) sobre
o uso das práticas neste momento de pandemia.
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Seguindo ainda por esse contexto, a proposta do uso de Práticas Integrativas
durante a pandemia - COVID-19 tem o intuito de melhorar a qualidade de vida de
pacientes, familiares e profissionais da saúde. Tais práticas trazem resultados no
autocuidado, equilíbrio mental e emocional das pessoas tanto no isolamento social,
durante o tratamento e em sequelas deixadas por ela, amenizando assim os sintomas
emocionas e físicos mediante as técnicas ministradas e ainda aliviando a sobrecarga nos
setores específicos como fisioterapia e psiquiatria.
É nesse contexto que as práticas integrativas surgem como uma opção de
tratamento complementar e como uma forma de promoção da saúde e prevenção de
agravos decorrentes da situação de pandemia.
Por isso e por outros motivos, solicito o apoio das senhoras e senhores
vereadores para que este projeto se viabilize de modo articulado em nosso município.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 9 de agosto de 2021.
Nilza Maria dos Santos Godinho
Vereadora (PSDB)