materia nº 1/2021

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Parecer da Comissão de justiça e Redação
Processo 7752/2021
Projeto 16/2021
Autoria: Vereadora IMIlza Maria dos Santos Godinho
Proposta: "Dispõe sobre a implantação da Política Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde -PMPICS- no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) do
Município de Piedade."
I- Exposição da matéria
A Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho apresenta o projeto de lei que
visa a implantação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde -PMPICS- no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) do Município de Piedade."
Expõe em sua justificativa argumentos altamente circunstanciados sobre as
práticas Integrativas e suplementares para a prevenção e tratamento de diversas
patologias, bem como tratamentos paliativos em doenças crônicas, realizando um
alinhamento emocional e físico do indivíduo.
II- Parecer do Relator
O projeto em tela segue regular tramitação nessa casa de leis, com leitura
em plenário e parecer jurídico.
Ao proceder a análise, tendo como subsídio o Parecer Jurídico do Procurara
desta Casa de Leis, verificamos que o projeto não atende os requisitos concernentes
à iniciativa, posto que a matéria em foco é reservada ao Poder Executivo.
III- Conclusão
Nesse sentido, entendemos que há impedimento legal, motivo pelo qual
somos pela inconstituclonalidade deste projeto.
Concordamos com o apontamento do Procurador Jurídico da Casa que
sugere que tal projeto seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo em forma de
indicação, podendo voltar a esta Casa como proposta legislativa do Poder Executivo.
É o parecer.
Sala das comissões, Piedade 25 de agosto de 2021
Maria Vícentina Goginho Pereira da Silva
Presidente
Calo César da Silva Martori
Vice-Presidente- Relator
di Augusto Rodrigues
Membro