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?ax 7772/2021,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
ASSESSOR! A JURÍDICA
Praça Raul Gomes de Abreu, 200-Centro-Piedade • SP
Ci^P. 18.170-000 -Tel ifone (15) 3244-8400
E-mail:jurldlco@^Viiedade.sp.gov.br
Of. SEG. n? 1S3/2021
Senhor Presidente:
Piedade, 31 de agosto de 2021.
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei ns 4^/2021, dispõe sobre a levogação da Lei Municipal n^
2.547 de 09 de maio de 1994, referente a inspeção sani;:ária dos produtos de origem
animal, que institui taxas e d? outras providencias.
Vaiemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Adilsom Castanho
D.D Presidente da Câmaia Municipal de Vereadores de Piedade
Goraldo^into de Camargo Filho
3|t61 MWflicipal
camRra Muntelpil da PJariida
PROTOCOLO OFRAL 650;2021
Data. 10'Q9/202« -Horírio: fJ.OO
Lealslatlvo ■ PLCxe 44/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
ASSESSORIA JURÍDICA
Pra(a Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro • Piedade • SP
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MENSAGEM PROJETO DE LEI 044/2021
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a revogação da Lei Municipal n^
2.547 de 09 de maio de 1994, referente a inspeção sanitária dos produtos de origem
animal, que institui taxas.
Na proposta da Lei em questão o intuito é regulamentar a nova redação à Lei
Municipal ns 2.547 de 09 de maio de 1994.
Assim solicitamos a análise por essa E. Casa de Leis levando à discussão à Vossa
Procuradoria Jurídica, Comissões e Plenário.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 31 de agost< de 2021.
GERALDO P F LHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
ASSESSORIA JURÍDICA
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
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PROJETO DE LEI N.s 044 de 2021.
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal ns 2.547 de 09 de maio de 1994, referente
a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, que institui taxas e dá outras
providencias".
Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Pauio, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por iei, faz saber que a
Câmara Municipal de Piedade aprova, e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. is. Por força da presente iei, fica REVOGADA "in totum" a Lei pS 2.547 de 09 de
maio de 1994 referente a inspeção sanitária dos produtos de origem animal".
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 31 de agosto de 2021.
Geraldo RJnto de Camat Fílho
F ek.o(M0rí1cipal
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