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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Processo CMP nº 7736/2021
Projeto de lei nº 32/2021
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o novo Plano de Zoneamento do Município de Piedade e
dá outras providências.”
Emenda aditiva nº 1
“Acrescenta os §§ 6º a 10 ao art. 37 do projeto de lei nº 32/2021.”
O art. 37 do projeto de lei nº 32/2021, de autoria do Poder Executivo
passa a ter os §§ 6º a 10 da seguinte forma:
“§6º Nos estabelecimentos onde se desenvolvam atividades comerciais
ou de prestação de serviços será utilizado como parâmetro base de contabilização da
quantidade de vagas, a área útil de atendimento do imóvel, consistindo esta, a área onde
efetivamente existe a circulação de funcionários e clientes nas dependências do
estabelecimento, excetuando-se áreas de estoque, ambientes exclusivos para arquivo,
depósitos, corredores de uso privativo, vestiários e refeitórios para funcionários;
§7º De maneira alternativa, para os imóveis incluídos na Zona Central
Principal (ZPC) e Zona Central Secundária (ZCS), quando não existir a possibilidade ou
quando esta for inviável, o proprietário do imóvel poderá atender à exigência de vagas
expostas no caput deste artigo utilizando-se de imóvel alternativo que se encontre no raio
máximo de 200m (duzentos metros) no imóvel principal;
§8º Os imóveis compreendidos no parágrafo anterior que, por ventura,
não atendam ao quantitativo de vagas dispostas neste artigo será imposto o pagamento
de taxa de supressão de vagas;
§9º A regulamentação das disposições dos §§7º e 8° deste artigo serão
definidas em decreto a ser publicado, no máximo, após um ano do decurso do prazo inicial
de vigência desta lei;
§10 As exigências deverão obedecer, no que couber, às disposições do
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Plano de Mobilidade Urbana Municipal e suas alterações.”
Justificativa:
Câmara Municipal de Piedade - SP - Gabinete da Presidência, 16 de setembro de 2021.
Adilsom Castanho
Vereador (DEM)
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