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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Processo CMP nº 7736/2021
Projeto de lei nº 32/2021
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o novo Plano de Zoneamento do Município de Piedade e
dá outras providências.”
Emenda substitutiva nº 2
“Altera a redação dos incisos do art. 40 do projeto de lei nº 32/2021.”
Os incisos do art. 40 do projeto de lei nº 32/2021, de autoria do Poder
Executivo passam a ter a seguinte redação:
“I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas
as providências para assegurar o escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação;
V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
VI - Seja coberto, em sua totalidade, por vegetação protegida pelo
disposto na legislação federal, estadual ou municipal;
Justificativa:
A presente emenda visa aperfeiçoar a redação trazida no projeto de lei
n. 32/2021, com o intuito de trazer maior segurança jurídica.
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Câmara Municipal de Piedade - SP - Gabinete nº 1, 16 de setembro de 2021.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (DEM)
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