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Câmara Municipal de Piedade
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Processo CMP nº 7736/2021
Projeto de lei nº 32/2021
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o novo Plano de Zoneamento do Município de Piedade e
dá outras providências.”
Emenda modificativa nº 1
“Altera a redação do art. 17 do projeto de lei nº 32/2021”
O art. 17 do projeto de lei nº 32/2021, de autoria do Poder Executivo
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. As Zonas de Conservação de Mananciais – ZCM01 e ZCM02,
compreendidas pela Bacia do Rio Pirapora e pela Bacia do Rio Sarapuí, delimitadas pelas
divisas constantes no mapa anexo a esta lei, são destinadas à proteção de recursos hídricos
estratégicos para abastecimento humano, admitindo atividades agropastoris de baixo
impacto, mediante a preservação dos recursos hídricos, corpos d’água e com adoção de
medidas de combate à erosão, ao assoreamento de mananciais e o controle do uso de
agrotóxicos.”
Justificativa:
A presente emenda visa adequar a redação do projeto a redação da lei
já em vigor.
Câmara Municipal de Piedade - SP - Gabinete nº 1, 16 de setembro de 2021.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (DEM)
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