materia nº 26/2021

Câmara Municipal de Piedade
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Processo CMP nº 7736/2021
Projeto de lei nº 32/2021
Autoria: Poder Executivo 
“Dispõe sobre o novo Plano de Zoneamento do Município de Piedade e 
dá outras providências.”
Emenda modificativa nº 5
“Altera a redação do art. 56 do projeto de lei nº 32/2021” 
O art. 56 do projeto de lei nº 32/2021, de autoria do Poder Executivo 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56. Qualquer empreendimento que implique a implantação de uma 
ou mais edificações em gleba, em regime de condomínio ou de propriedade indivisa, deve 
preservar, ao longo de corpos d’água, faixas de proteção, desde o seu nível mais alto em 
faixa marginal, mantidas com cobertura vegetal, com largura mínima de cada lado que 
obedeça ao disposto no art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, sendo que as faixas de 
proteção poderão ser agregadas aos espaços de lazer condominiais desde que sigam os 
parâmetros desta mesma lei.”
Justificativa:
A presente emenda modificativa visa adequar o texto da lei municipal de 
modo que esta observe a Lei Federal. 
Câmara Municipal de Piedade - SP - Gabinete nº 1, 16 de setembro de 2021.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (DEM)