texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Processo CMP nº 7736/2021
Projeto de lei nº 32/2021
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o novo Plano de Zoneamento do Município de Piedade e
dá outras providências.”
Emenda aditiva nº 1
“Acrescenta § 4º ao art. 8º do projeto de lei nº 32/2021.”
O art. 8º do projeto de lei nº 32/2021, de autoria do Poder Executivo
passa a ter o § 4º, da seguinte forma:
“§4º Visando garantir a gestão democrática por meio da participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano, a definição e eventuais alterações nas zonas dispostas nos
incisos III, IV, V e VI, serão precedidas de audiências públicas e eventos similares, com
acesso às informações.”
Justificativa:
A presente emenda visa garantir a gestão democrática e participação
popular no processo de alteração das zonas de demarcação.
Câmara Municipal de Piedade - SP - Gabinete nº 1, 16 de setembro de 2021.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (DEM)
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
open original →