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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 118/2021
"Solicita informações sobre o projeto de lei n. 16/2021.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre a tramitação interna no poder
executivo do projeto de lei n. 16/2021, que versa sobre a atualização do plano
municipal de saneamento básico – água e esgoto.
1- O projeto de lei passou pela procuradoria jurídica ou assessoria jurídica do
município? Se sim, qual o parecer?
Em caso de negativa, solicito que o projeto seja encaminhado para a procuradoria
jurídica do município, tendo em vista, que a procuradoria jurídica desta E. Casa
opinou pela ILEGALIDADE do projeto.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio
público.
Justificativa
Apresento o presente requerimento em razão de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 21 de setembro de 2021.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (DEM)
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