| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Altera inciso II do art. 2º do projeto de lei nº 41/2021. |
| native_id | 2306 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-14 | Matéria legislativa aprovada | S | Matéria legislativa aprovada (12 a 0) |
| 2022-02-10 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 2022-02-07 | Matéria legislativa aprovada em 1º turno | P | Matéria legislativa aprovada em 1º turno |
| 2022-02-03 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | P | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 2021-12-13 | Adiada discussão e votação. | — | Adiada discussão e votação |
| 2021-12-09 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | P | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 2021-11-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 2021-11-08 | Matéria legislativa apresentada em plenário | — | Matéria legislativa apresentada em plenário |
| 2021-10-19 | Aguardando leitura em plenário | — | Aguardando leitura em plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-02-14T20:59:36.549085-03:00 | Aprovado em 2ª e Última Votação | 13 | 0 | 0 |
| 2022-02-07T21:14:53.883056-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 11 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 41/2021 PROCESSO CMP Nº 7781/2021 Autoria do Executivo “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano FMTU e dá outras providências.” Emenda nº 33/2021 – Emenda modificativa Emenda nº 1 do projeto “Altera o inciso II do art. 2º do projeto de lei nº 41/2021.” O inciso II do art. 2º do projeto de lei nº 41/2021 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Constituem receitas do FMTU: I - ... II – parte correspondente ao que cabe ao município das multas de trânsito; III - ... Justificativa: O objetivo de sugerir a emenda é o de deixar claro no texto da lei, que apenas parte dos valores arrecadados com a aplicação das multas pertencem ao município, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Câmara Municipal de Piedade, 14 de outubro de 2021. Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Presidente e relatora