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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
REQUERIMENTO N° 129/2021
Solicita informações sobre eventual revisão do plano de carreira dos
profissionais da educação
Senhor Presidente:
Considerando que com o advento da pandemia da covid-19 muitas normas
precisam ser adequadas, com o objetivo de garantir direitos adquiridos pelos
profissionais da educação, tal como a revisão das bonificações por assiduidade para o
quadro do magistério municipal nos casos de afastamento em decorrência da pandemia;
Considerando que os profissionais do magistério possuem direito ao pagamento
de licencia prêmio, porém em decorrência da expedição da Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020 esse direito foi suspenso;
Feitas as considerações, requeiro obedecidas as formalidades regimentais e
ouvido o Egrégio Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal para que nos
encaminhe as seguintes informações:
1) Existe previsão para revisão do plano de carreira dos profissionais da
educação?
2) Serão revistas as bonificações por assiduidade para o quadro do magistério
para os casos comprovados decorrentes da pandemia?
3) Como o Executivo pretende conciliar essas pendencias?
Justificativa:
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Os repasses chegaram aos cofres públicos municipais e existe o entendimento de
que tais recursos são para custear essas despesas. Razão de apresentarmos os
questionamentos, no nosso entendimento se existe o recurso, nada mais justo que se faça
uma revisão da normativa para que se possam beneficiar esses profissionais que tiveram
que se reinventar no seu trabalho diário, no intuito de amenizar o impacto da pandemia
nos nossos alunos.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 18 de outubro de 2021.
Adilsom Castanho
Vereador (DEM)
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