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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 149/2021
"Solicita informações sobre eventual ação cobrando diferença de repasse do
FUNDEF (1997 a 2006) e FUNDEB (2007 a 2020).”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre eventuais ações judiciais
impetradas pelo município em virtude de diferenças de repasses dos fundos
educacionais.
1- O município impetrou ações contra a União por diferenças em repasses?
2- Foi constatado diferença nos repasses para o município de Piedade-SP no
período de 1997 a 2020? Em caso de resposta negativa na primeira pergunta e
positiva nesta segunda, há previsão de ajuizamento de ação por parte da
municipalidade?
3- O município possui algum precatório para receber da União neste sentido?
4- Em caso de resposta afirmativa na pergunta n. 3, qual o ano de previsão par ao
recebimento dos precatórios?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Muitos municípios buscaram as vias judiciais para receber diferenças dos
fundos educacionais que vinham sendo repassados em valores menores aos municípios
e, após decisões favoráveis do STF, muitos municípios irão receber precatórios da
União. Faço o presente requerimento para ter ciência se nosso município possui
expectativa de recebimento.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 30 de novembro de 2021.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (DEM)
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