texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Requerimento nº 150/2021
"Solicita informações sobre o cumprimento de decisões judiciais contra a
municipalidade.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre o cumprimento das decisões
judiciais em desfavor da municipalidade.
1- O município vem cumprindo todas as determinações judiciais, especialmente
no tocante as que versem sobre saúde pública?
2- Se não, por qual motivo?
3- O não cumprimento vem acarretando a imposição de multas ao município? Se
houver, solicito informações sobre valores pagos a partir de 2020.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Fui procurado por munícipes que alegaram que possuem decisões judiciais
favoráveis a eles e que não vem sendo fielmente cumprido pela municipalidade, por
isso, faço o presente requerimento, a fim de esclarecer qualquer dúvida e zelar pelo
patrimônio público.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 1º de dezembro de 2021.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (DEM)
open original →