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Moção nº 5/2021
“Moção de apoio à Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulistas.”
Senhor Presidente:
ALEX PINHEIRO DA SILVA, vereador do município de Piedade/SP, e demais
vereadores que subscrevem a presente vêm, no exercício de suas prerrogativas, à
presença de Vossa Excelência propor para deliberação do plenário a moção de apoio à
Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulistas.
Este instrumento tem por finalidade repudiar a omissão e o descaso do Governo do
Estado de São Paulo perante a grave crise salarial pela qual passam os policiais paulistas.
A atual crise salarial é histórica, já que as remunerações das carreiras policiais paulistas
(policiais militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais) estão entre as
piores do Brasil, sendo que alguns cargos, graduações e postos estão na última posição
no comparativo com funções similares das demais unidades federativas do país.
Esta situação também afeta nosso município que possui um contingente policial
subjugado pela penúria salarial, o que impacta em sua saúde física e mental, pelo seu
endividamento, incapacidade de prover o sustento familiar e baixa autoestima pela sua
desvalorização. O policial se vê obrigado a complementar a renda fazendo atividades
extras, extenuantes e insalubres (“bicos”) para o sustento de sua família.
Não há a devida reposição inflacionária aos salários dos policiais desde o ano de 2014,
havendo 2 pequenos reajustes de 4% (2018) e 5% (2020) que não suficientes (nem de
longe) à necessária recomposição salarial perante uma inflação acumulada, superior a
50%, portanto, existe sim uma defasagem mínima da ordem de 42,85% nas
remunerações dos policiais paulistas.
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O Estado de São Paulo é mais rico do país e uma das maiores economias do mundo, com
arrecadação de 229 bilhões de reais em 2020 e PIB superior a U$ 600 Bilhões. O
superávit de SP foi de 7,7 bilhões de reais em 2020, encerrando o ano com 14,6 bilhões
nos cofres públicos, além de ter ocorrido alta de 25% na arrecadação do primeiro
semestre de 2021. Contudo, tudo isso não surtiu efeitos, nem empatia do governador
de São Paulo, a exemplo, um Soldado da Polícia Militar de São Paulo inicia sua carreira
com um salário que equivale à metade do que é pago no Estado de Santa Catarina
(conforme Projeto de Lei aprovado em novembro na ALESC).
A desproporção também é muito grande ao se comparar os salários dos policiais
paulistas com os de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso, Roraima,
Tocantins, Amazonas, Paraná e Rondônia, onde se iniciam entre 4 a 6 mil reais, cuja
arrecadação e PIB são muito inferiores a São Paulo. Inclusive em relação a diversas
guardas municipais, cujos salários iniciais muitos superiores aos dos policiais paulistas.
Conforme consta no Anuário de Segurança Pública de 2021, o Estado de São Paulo está
na “lanterna” dos investimentos em segurança pública, empregando pouco mais de 5%
de sua arrecadação na referida pasta, muito menos que dos demais Estados Federativos
(MG investiu 16,2%, RJ investiu 16,4%, Goiás investiu 13,6%, Mato Grosso investiu
13,1%, e Tocantins investiu também 12,6%).
Portanto, há evidências concretas do descaso do Governo Paulista com a Segurança
Pública, principalmente com a má gestão de seus recursos humanos policiais,
proporcionando grande desestímulo, desamparo e desrespeito aos seus nobres
policiais.
O agravante advém do engodo causado aos policiais paulistas e a seus familiares,
durante as eleições de 2018, porque o atual governador apresentou falsas promessas
de fazer a rápida recomposição salarial (a partir de 2019), e elevar os salários dos
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policiais paulistas ao nível do 2º melhor salário do país (à época, o 1º era de Brasília/DF)".
E ao longo dos anos no exercício do seu mandato, reiterou inúmeras vezes esse
“compromisso público” firmado no plano de governo, porém, quase findando seu
“governo”, a promessa não foi cumprida.
É extremamente degradante constatarmos que os policiais paulistas têm se dedicado
tanto para a diminuição dos índices criminais, enfrentado facções criminosas
fortemente armadas, trabalhado em condições insalubres, socorrendo, resgatando e
salvando vidas, solucionando crimes e controlando criminosos, tudo em defesa da
sociedade e da manutenção da paz social.
Outro absurdo, é que temos estados em crise financeira (recuperação fiscal) que já estão
recompondo as perdas inflacionárias dos salariais policiais, como o Rio Grande do Sul,
Minas Gerais e o Rio de Janeiro, prestes a anunciarem o reajuste aos servidores para
2022. O reajuste anual dos vencimentos é obrigatório conforme prevê o artigo 37 da
Constituição Federal/1988, bem como, deve ser concedido aos ativos, inativos e
pensionistas, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Tendo em vista as limitações da lei eleitoral, art. 73, VIII, Lei 9.504/1997, o aumento
salarial somente será permitido em até seis meses antes das eleições, ressalvada a
reposição inflacionária que deve e pode ser concedida a qualquer tempo.
Neste sentido fica registrada a nossa Moção de Apoio a tão importante causa, desejando
que V. S.ª se digne a tratar com relevância e urgência, da “Campanha Salarial Unificada
de Valorização dos Policiais Paulistas”.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 6 de dezembro de 2021.
Alex Pinheiro da Silva
Vereador (PTB)