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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Redação final
Projeto de lei nº 30/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Institui campanha de check-up geral nas
mulheres no mês de outubro para alertar
sobre a prevenção do câncer de mama e de
outras doenças e dá outras providências.”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art.1º Esta lei institui a campanha "Check-up Geral nas Mulheres” no mês de outubro
para alertar e orientar todas as mulheres sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama e
outras doenças.
Art. 2º O poder público poderá priorizar e implementar as seguintes atividades:
I – exames anuais, preferencialmente no mês de aniversário da paciente;
II – palestras sobre a importância da atividade física;
III – medição da pressão arterial;
IV – orientação nutricional;
V – indicação de exames preventivos como mamografia, raio x e outros exames
disponíveis.
Art. 3º Na falta dos exames na rede pública, poderão ser celebrados convênios entre o
poder público e a iniciativa privada para a realização de tais exames.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
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E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Sala das comissões, 20 de dezembro de 2021.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Caio Cezar da Silva Martori
Presidente Vice-presidente
Wandi Augusto Rodrigues
Membro
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