materia nº 18/2022

 Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
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INDICAÇÃO Nº 18/2022
“Solicita estudos para que seja concedido aos pensionistas e servidores públicos
municipais do Poder Executivo um reajuste nos vencimentos no percentual de 16% (dezesseis por 
cento) sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2021.”
Senhor Presidente:
Considerando que com a publicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 
2020, ficou vedado conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
aos servidores públicos municipais até 31/12/2021;
Considerado que o percentual referente a gastos com pessoal do Município, no 3º 
quadrimestre de 2021, foi de 34,80 %, percentual bem abaixo do limite prudencial da LRF 
de 51,30%;
Considerando que no exercício de 2021 houve um superávit nas receitas de 
aproximadamente R$ 20.000.000,00;
Considerando que os servidores públicos municipais estão preocupados com a perda 
do poder aquisitivo de seus salários e nos tem procurado e questionado sobre qual o 
percentual possível a ser aplicado na revisão que possa repor os índices inflacionários;
Considerando que o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) fechou 2021
apurando uma inflação acumulada de 17,78%;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, que 
sejam realizados novos estudos no sentido de conceder aos pensionistas e servidores públicos
municipais do Poder Executivo, um reajuste nos seus vencimentos no percentual de 16% 
(dezesseis por cento) sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2021, mesmo 
percentual que iremos aplicar no reajuste dos servidores desta Casa Legislativa (projeto 
anexo).
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Justificativa:
O projeto de lei de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Piedade tem a finalidade de 
recompor a remuneração dos servidores do Poder Legislativo local, em virtude da 
deterioração ocasionada pela inflação, razão que solicitamos que seja aplicado o mesmo 
percentual na revisão dos servidores do Executivo. 
A recomposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, bem como pelo art. 30 A, da Lei Orgânica Municipal: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 37 Administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, aos seguintes: 
Inc. X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por 
lei específica, observada a iniciativa privativa em casa caso 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices.
LEI ORGÂNICA:
Art. 30-A. O percentual da revisão geral anual dos servidores 
públicos, bem como dos agentes políticos municipais somente 
poderá ser definido por lei específica, sempre na mesma data e sem 
distinção de índice, observada a iniciativa privativa de cada Poder 
para deflagrar o processo legislativo.
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O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) fechou 2021 apurando uma inflação
acumulada de 17,78%, (dados referenciais anexados ao projeto). O percentual concedido aos 
servidores (16%), teve como paradigma o IGP-M, alcançando um patamar de cerca de 90% 
de recomposição remuneratória, segundo o atestado pelo referido indexador. Desta feita, a 
revisão geral anual concedida não extrapola as perdas inflacionárias. Assim, o intento do 
presente projeto de lei está em prefeita consonância com o dispositivo descrito no inc. X, do 
art. 37, da Constituição Federal. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 3 de fevereiro de 2022.
Adilsom Castanho
Vereador (DEM).
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Vereadora (PSD)
Valdinei Aparecido Mariano Franco
Vereador (MDB)
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (DEM)