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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377
Site: www.piedade.sp.leg.br e-mail: contato@piedade.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 22/2022.
Solicita informações sobre as providências tomadas quanto a apuração de inconsistências nos
quantitativos das merendas escolares distribuídas pela administração anterior.
Senhor Presidente:
Considerando que em resposta ao nosso questionamento (requerimento 92/2021),
no qual solicitamos informações quanto a inconsistência nos quantitativos das merendas
escolares distribuídas pela administração anterior, fomos informados pela Secretaria da
Educação que havia sido aberto um processo de sindicância administrativa para apuração
dos fatos e o protocolo PMP nº 5276/2021, que tratou do levantamento e das providências
tomadas quanto ao pedido de ressarcimento.
Considerando que tal sindicância, na ocasião não havia sido concluída:
REQUEIRO, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário,
que se oficie o Senhor Prefeito Municipal para que nos encaminhe as seguintes
informações:
1) A sindicância foi concluída, quais providências foram tomadas pela
administração? Favor encaminhar cópia do relatório final.
2) Houve restituição aos cofres públicos dos valores eventualmente pagos
indevidamente? Qual o montante? Favor enviar os comprovantes.
3) A garantia (caução) de R$ 60.000,00 oferecida pela empresa no novo contrato
foi retida, liberada ou restituída à empresa após a conclusão do contrato?
4) As demandas entre a empresa e os ex-funcionários foram solucionadas?
Requeiro ainda, que nos sejam encaminhadas somente informações de domínio
público
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Justificativa:
A fiscalização dos atos do Executivo é prerrogativa e dever do legislativo, razão que
apresento este requerimento que acredito terá o apoio dos nobres colegas.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de março de 2022.
Adilsom Castanho
Vereador (DEM).
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