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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 - Centro - Piedade - SP - CEP 18170-000
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PROJETO DE LEI Nº 3/2022
PROCESSO CM Nº 7826/2022
Autoria do Executivo
Emenda SAPL nº 6/2022
“Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do município de
Piedade e dá outras providências.”
EMENDA nº 1 (modificativa)
Altera terminologia do programa constante na
alínea c, do inciso X, do art.17, do projeto de lei nº
3/2022 do Poder Executivo.
A alínea c, do inciso X, do art.17 do projeto de lei 3/2022 passa a ter a seguinte
redação:
Art.17 ......:
X - ......;
c) o Cadastro Único no âmbito municipal, para programas sociais do governo
federal é o Programa Auxílio Brasil, nos termos do artigo 45, da lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021.
Justificativa:
Estamos adaptando a nomenclatura do programa do Governo Federal, que passou a
denominar-se de “Programa Auxílio Brasil”
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