materia nº 7/2022

 Câmara Municipal de Piedade
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PROJETO DE LEI Nº 3/2022
PROCESSO CM Nº 7826/2022
Autoria do Executivo
Emenda SAPL nº 7/2022
“Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do município de 
Piedade e dá outras providências.”
EMENDA nº 2 (modificativa)
Altera terminologia nos incisos X, XI, e XVII, do art. 
23 do projeto de lei nº 3/2022 do Poder Executivo.
Os incisos X, XI e XVII do art. 23 do projeto de lei nº 3/2022 do Poder Executivo
passam a ter a seguinte redação:
Art. 23....
X – apreciar e aprovar as informações da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação 
referentes ao planejamento do uso de recursos de confinamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas 
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de 
assistência social;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser 
encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em consonância com 
a Política Municipal de Assistência Social;
Justificativa:
Corrigir a grafia na nomenclatura da secretaria constante nos incisos, onde 
equivocadamente foi transcrita “Secretaria Municipal de Assistência Social”, quando o 
correto é “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”.