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Câmara Municipal de Piedade
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 5/2022
PROCESSO CM N*' 7834/2022
Autoria do Executivo
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS."
I - Exposição da Matéria
O Projeto visa buscar autorização legislativa para celebrar convênio de cooperação
técnica educacional com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -
CEETEPS.
Na mensagem do Poder Executivo nos é informado que o vencimento do convênio
ocorreu em 15/12/2021, e que, para que haja continuidade do convênio faz-se necessário o
envio de lei autorizando o poder executivo a celebrar o referido convênio
n - Conclusão do relator
Causa-nos estranheza a exigência, por parte do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, de lei que autorize o Poder Executivo a celebrar
convênio de cooperação técnico educacional, nos moldes sugerido por eles.
Entendimento esse compactuado pelo próprio executivo em sua mensagem de
encaminhamento do projeto onde diz; "cientes da desnecessidade de autorização legislativa
para celebração de convênios" e pela procuradoria jurídica da casa, que destaca se o objeto do
projeto é de celebrar somente convênio administrativo, tal tarefa cabe privativamente ao
prefeito.
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Esclarecemos que o nosso entendimento é o mesmo, tal procedimento está equivocado,
posto que a exigência de aprovação prévia dos convênios a serem assinados pelo prefeito,
pelas câmaras municipais é, sem dúvida, inconstitucional, é uma intromissão desnecessária no
campo privativo de cada poder, fere princípio constitucional da independência entre os
poderes, bastava, tão somente, em atendimento ao principio constitucional da transparência,
uma vez assinado o convênio seja encaminhado à Câmara Municipal, para ciência dos
vereadores.
Sendo assim, somos pela inconstiUicionalidade.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de março de 2022.
Maria VicenHna Godinho Pereira da Silva Caio Cezar da Silva Martori
/Presidente Vice-Presidente e relator
Want^i Augusto Rodrigues
Membro
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