materia nº 39/2022

Câmara Municipal de Piedade
Requerimento nº 39/2022
“Solicita informações sobre a locação de imóveis realizados pela Administração Municipal.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, 
que se oficie o senhor prefeito para que nos encaminhe cópia na íntegra de todos os procedimentos 
de locação de imóveis.
O Município procedeu inúmeras locações de imóveis no exercício de 2021, o aumento 
expressivo de locações trouxe o aumento de despesas aos cofres municipais, fazendo-se necessário 
o acompanhamento e fiscalização das despesas decorrentes das referidas contratações.
Sendo assim, solicito a cópia dos documentos relacionados a seguir:
1) Relação constando todos os procedimentos de locação, sendo: nome do proprietário e do 
Administrador do contrato, se houver; valor mensal e anual; vigência contratual (início e término) 
e a destinação dada ao imóvel pela municipalidade;
2) Cópia dos processos de locação de imóvel realizadas de 2 de janeiro de 2021 até a presente 
data;
3) Cópia de todos os termos aditivos dos contratos de locação realizados de 2 de janeiro de 
2021 até a presente data, referente à prorrogação de prazo de vigência contratual e/ou de alteração 
do valor da locação;
4) Habite-se e alvará do Corpo de Bombeiros.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa
Apresento a matéria em cumprimento à função fiscalizadora do mandato e o cumprimento 
da legislação municipal vigente. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 12 de março de 2022.
 Vereador Nelson Prestes de Oliveira (PSDB)