materia nº 76/2022

Câmara Municipal de Piedade
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Indicação nº. 76/2022
“Indica a elaboração de projeto de lei que isente a família do doador de órgãos do 
pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de seu sepultamento.”
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, a 
elaboração de projeto de lei que isente a família do doador de órgãos do pagamento de 
taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de seu sepultamento. (minuta do projeto 
em anexo). 
Justificativa:
A proposição vem se constituir como um gesto de reconhecimento àqueles que 
realizam esse gesto de altruísmo e solidariedade que é a doação de órgãos.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 13 de abril de 2022.
Joacildo Xavier dos Santos
Vereador (PSD)