Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 - Centro - Piedade - SP - CEP 18170-000
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SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2022 DO VEREADOR WANDI AUGUSTO
RODRIGUES
“Tomba, em virtude de seu valor natural e arqueológico,
a pedreira localizada no bairro do Piraporinha.”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica tombado, em caráter provisório, por interesse da preservação do
patrimônio natural e arqueológico do município de Piedade/SP, a pedreira localizada na Estrada
dos Lavradores, bairro do Piraporinha, no município de Piedade/SP, conforme mapa anexo.
Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta lei, fica proibida a exploração
que possa descaracterizar, destruir ou mutilar o patrimônio, sendo obrigatório a aprovação do
órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções no
patrimônio tombado.
Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta lei e procederá
com procedimento administrativo para o tombamento definitivo, garantindo o contraditório e
ampla defesa de quem possa interessar.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
A possibilidade da mineração desta pedreira assombra a vida dos munícipes de
Piedade há muitos anos. Faz-se necessário a tomada de medidas que possam preservar este
patrimônio natural e arqueológico.
O tombamento é um instrumento previsto pela Carta Magna e pelo Decreto Lei 25/37.
A proteção aos recursos naturais é prevista desde a Constituição de 1934 e foi
amplamente abrangido pela CRFB/88, mais especificamente em seu artigo 225.
Importante mencionar que a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial,
Cultural e Natural, da UNESCO, realizada em 1972, traz em seu 7º artigo:
“Para fins da presente Convenção, deverá entender-se
por proteção internacional do patrimônio mundial, cultural e
natural a criação de um sistema de cooperação e de assistência
internacionais que vise auxiliar os Estados parte na Convenção nos
esforços que dispendem para preservar e identificar o referido
patrimônio”
Além disso, o artigo 216, inciso V:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens
de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico.
Ou seja, a Constituição Federal constitui como patrimônio cultural brasileiro os sítios
ecológicos e paisagísticos.
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No que tange a competência constitucional do município para tal preservação, é
expresso no artigo 23, inciso III da CF, ou seja, o município pode e deve se utilizar de meios para
proteger o patrimônio natural de seu território. Deve-se ainda citar o artigo 30 da Lei Maior.
Deste feita, ainda se deve considerar que o propósito deste tombamento, além da
preservação da própria pedreira, é também a preservação do Rio Pirapora, rio que abastece o
município de Piedade e outros municípios, que, em virtude de sua proximidade a pedreira,
poderá ser extremamente poluído em caso de mineração nesta região.
Isso, sem contar que uma eventual exploração extrativista na região praticamente
inviabilizaria a produção de lavouras locais, a moradia de pessoas e famílias que estão há anos
no bairro.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 13 de maio de 2022.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador - União Brasil