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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, n. 60 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2022
“Altera o parágrafo primeiro do artigo 30-A da Lei
Orgânica do município de Piedade-SP.”
A Mesa da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990:
Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 30-A da Lei Orgânica Municipal passa a
ser parágrafo único e terá a seguinte redação:
“Art 30-A- ...........
Parágrafo único. Os subsídios dos vereadores serão fixados através de
resolução, até sessenta (60) dias antes da data designada para as eleições municipais,
para vigorar na legislatura seguinte, observadas as disposições contidas na
Constituição Federal.”
Art. 2º A presente emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação.
Redação anterior:
Art. 30-A. O percentual da revisão geral anual dos servidores públicos, bem como dos
agentes políticos municipais somente poderá ser definido por lei específica, sempre na
mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa de cada Poder para
deflagrar legislativo o processo.
Câmara Municipal de Piedade
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§ 1º Os subsídios dos vereadores serão fixados através de resolução, no último ano de cada
legislatura, até sessenta (60) dias antes da data designada para as eleições municipais, para
vigorar na legislatura seguinte, observadas as disposições contidas na Constituição Federal.
Justificativa
A presente revisão na Lei Orgânica Municipal visa adequar o ordenamento
municipal a realidade da maioria dos outros municípios do nosso país e resolver uma
questão formal, prevista no Art. 10, inciso III da Lei Complementar n. 98/95.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 15 de maio de 2022.
Adilsom Castanho Alex Pinheiro da Silva
Vereador (UB). Vereador (PTB)
Alexandre Pereira Caio Cesar da Silva Martori
Vereador (MDB) Vereador (PSDB)
Jeferson Donisete Cardoso Joacildo Xavier dos Santos
Vereador (PP) Vereador (PSD)
José Anésio Xavier Lemes Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Vereador (PP) Vereadora (PSD)
Mauro Vieira Machado Nelson Prestes de Oliveira
Vereador (PT) Vereador (PSDB)
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Vereadora (PSDB) Vereador (MDB)
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (UB)
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