materia nº 109/2022

Câmara Municipal de Piedade
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Indicação nº 109/2022
“Indica estudos sobre gratificação, a título de Pro-labore, aos policiais militares.”
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, para que 
seja feito estudo sobre gratificação, a título de Pro-labore, aos policiais militares disponibilizadas 
na fiscalização, Policiamento e controle do tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, em 
decorrência do convênio firmado com o Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança 
Pública e Secretaria de Gestão Pública, na data de 25 de maio de 2022 no Diário Oficial (cópia 
em anexo).
Justificativa:
Em decorrência da assinatura do novo Convênio de Trânsito a ser firmado com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Segurança Pública e da Secretaria de Gestão Pública, o Projeto de Lei que autoriza ao Sr. 
Prefeito Municipal, trata em seu artigo 2º da necessidade da fixação do Pro-labore a ser revestido 
aos Policiais Militares como forma de Gratificação Especial, quando estes realizem a fiscalização 
e o policiamento do transito e trafego nas vias, logradouros e estradas do Município de Piedade. 
Tal medida e coerente haja vista que o Convenio de Trânsito GSSP/ATP- 183/22, encontra-se
na data de 25 de maio de 2022, e as ações desta natureza necessárias à medida que pode inclusive 
propiciar educação para o trânsito, coibindo um prejuízo maior nossa municipalidade.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 31 de maio de 2022. .
Alexandre Pereira
Vereador (MDB)