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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 61/2022
"Solicita informações sobre o banco de horas dos motoristas de ambulância do
município.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre o banco de horas dos
motoristas de ambulância do município:
1- O município possui previsão para o pagamento do banco de horas dos
motoristas de ambulância de Piedade?
2- Há previsão para regulamentação do tema, visto que no ordenamento
jurídico municipal não há previsão do banco de horas?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio
público.
Justificativa
Apresento este requerimento em vista de trazer transparência aos
motoristas, que frequentemente me questionam sobre o pagamento das horas contidas
neste banco de horas.
Também importante que se indague, tendo em conta que a legislação
municipal não prevê o banco de horas, necessitando, assim, de regulamentação.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de junho 2022.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (União Brasil)
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