PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Piedade, 30 de setembro de 2022.
Of. SEG. n» 144/2022
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei n° 39/2022, o qual dispõe sobre o Orçamento Programa
para o Exercício Financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
da Constituição Federal, c.c. o artigo 5° da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei 101 de
04 de maio de 2000) e da Lei 4.320/64.
Assim, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, na forma do
inciso I do art. 140 do Regimento interno da Câmara Municipal de Piedade.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa,
a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Geraldo Pi to de Ca
Pr
Exmo. Sr.
Adílsom Castanho
D.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Piedade
PROTOCOLO GERAL 984/2022
Data: 30/08/2022 - Horário: 14:06
Lagislativo
g^EDAD
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MENSAGEM PROJETO DE LEI 39/2022
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei n® 39/2022, o qual dispõe sobre o Orçamento Programa
para o Exercício Financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
da Constituição Federal, c.c. o artigo 5° da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei 101 de
04 de maio de 2000) e da Lei 4.320/64.
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício está
sendo elaborado de acordo com os programas de Governo, devidamente,
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo as novas exigências da
Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o Princípio do Equilíbrio
Orçamentário e das Finanças Públicas, e em conformidade com as alterações na
codificação das receitas e despesas, exigidas na Portaria interministerial n°. 163,
de 04 de maio de 2001.
Ressaltamos que a Administração vem cumprindo as exigências
estabelecidas nos artigos: 18,19 e 20 da Lei n.° 101/2000, art. 212 da Constituição
Federal, e o disposto na Emenda Constitucional n.° 29/2000, conforme os quadros
abaixo.
Receita realizada no exercício de 2021:
Receitas Correntes 155.465.748,86
Receita Tributária 20.703.128,56
Receita de Contribuição 1.571.033,02
Receita Patrimonial 1.527.641,63
Transferências Correntes 128.597.661,78
Outras Receitas Correntes 3.066.283,87
Receitas de Capital 2.381.325,31
Alienação de bens 262.550,00
Transferência de Capital 2.118.881,50
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RECEITA TOTAL 157.847.074,17
Demonstrativo de Gastos por Órgão da despesa efetivamente executada:
Poder Executivo
Dependências do Gabinete 655.278,27
Secretaria de Negócios Jurídicos 891.754,67
Chefia de Gabinete 3.156.371,50
Secretaria de Governo 6,07
Secretaria de Administração 4.576.151,89
Secretaria de Orçamento e Finanças 9.448.993,42
Secretaria de Educação, Cultura e Lazer 59.264.742,75
Secretaria de Saúde 43.384.389,64
Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação 1.096.734,26
Secretaria de Serviços Públicos e Transporte 19.725.306,27
Secretaria Desenvolv. Rural e Meio Ambiente 3.699.523,32
Secretaria de Desenvolvimento Social 3.887.409,75
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 586.904,40
TOTAL 150.373.566,21
Despesa Total com Pessoal no exercício de 2021:
Despesa total Receita Corrente Líquida %
54.111.049,45 155.465.748,86 34,80
Demonstrativo da Aplicação no Ensino do exercício de 2021:
Receita do Ensino VALOR
Receita de impostos e Transferências 103.030.859,39
Demais recursos adicionais 8.380.172,42
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Recursos do Fundeb + Aplicação
Financeira
32.045.376,69
Despesa do Ensino %
Total - Artigo 212 da Constituição Federal 26.155.138,37 25,39
Despesas com Profissionais Magistério 22.434.758,47 70,01
Demais despesas (30%) 6.408.147,26 20,11
Demonstrativo da Aplicação em Saúde do exercício de 2021:
RECEITAS VALOR
Receitas de Impostos 103.030.859,39
Despesa com ações e serviços de Saúde - Impostos 28.860.574,66
% APLICADO 28,01
Por fim, esperando que o referido Projeto permita um debate democrático
entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos à apreciação da
proposta orçamentária para o exercício de 2023, lembrando ainda, que o mesmo
deverá ser devolvido para a sanção até o encerramento da sessão Legislativa.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa,
a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Piedade, 30 de setembro de 2022.
Geraldo Pifvo de Cat
PrOTejto^ fcipal
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PROJETO DE LEI N° 39/2022
"Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Piedade para o Exercício de
2023"
Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito Municipal de Piedade, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1® O Orçamento Geral do Município de Piedade para o exercício de 2023
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 238.850.000,00 (Duzentos e trinta e
oito milhões, oitocentos e cincoenta mil reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2® O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2023, estima a
Receita em R$ 238.850.000,00 (Duzentos e trinta e oito milhões, oitocentos e
cincoenta mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$
3.405.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinco mil reais) e em R$
235.445.000,00 (Duzentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e
cinco mil reais), para o Poder Executivo.
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§ 1° A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 215.359.618,00
1.1. Receita de impostos. Taxas e Contribuição de Melhoria 34.118.835,00
1.2. Receita de Contribuições 1.846.520,00
1.3. Receita Patrimonial 4.470.753.00
1.7. Transferências Correntes 172.967.750,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1.955.760,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 23.490.382,00
2.4. Transferência de Capital 23.490.382,00
TOTAL 238.850.000,00
§ 2° A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo, será realizada, segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da
seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPEClFICACAO VALOR
01.01 - CORPO LEGISLATIVO 3.405.000,00
02.01 - DEPENDÊNCIAS DO GABINETE 1.972.700,00
02.02 - CHEFIA DE GABINETE 4.753.100,00
02.03 - SECRETARIA DE GOVERNO 112.100,00
02.04 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.075.050,00
02.05 -SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 15.301.505,00
02.06 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPOR. E 103.697.260,00
02.07 -SECRETARIA DF SAÚDE 53.234.930.00
02.08-SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E HABlTACAO 1.435.150.00
02.09 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE 35.657.570,00
02.10- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO 5.914.735,00
02.11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 7.066.700,00
02.12-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.224.200,00
TOTAL 238.850.000,00
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- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFi VALOR
01. LEGISLATIVA 3.405.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 48.780.685.00
06. SEGURANÇA PÚBLICA 1.558.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.682.000,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.896.000,00
10. SAÚDE 53.234.930,00
12. EDUCACAO 99.410.160,00
13. CULTURA 1.846.200,00
15. URBANISMO 5.207.120,00
18. GESTÃO AMBIENTAL 2.568.500,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 94.000,00
27. DESPORTO E LAZER 2.440.900,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 3.946.505,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.800.000,00
rOTAL 238.850.000,00
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
0001. PROCESSO LEGISLATIVO 3.405.000,00
0002. GESTÃO DO EXECUTIVO 1.972.700,00
0003. GESTÃO DA CHEFIA DE GABINETE 4.753.100,00
0004. GESTÃO DE GOVERNO 112.100,00
0005. GESTÃO ADMINISTRATIVA 5.075.050,00
0006. GESTÃO ORÇAMENTARIA. FINANCEIRA E TRIBUTARIA 15.301.505,00
0007. GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E 65.697.260,00
LAZER
0008. GESTÃO DO FUNDEB 38.000.000,00
0009. GESTÃO DA SAÚDE 53.234.930,00
00010. GESTÃO OBRAS. URBANISMO E HABITAÇÃO 1.435.150,00
0011. GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE 35.657.570,00
0012.GESTÃO DESENVOLVIMENTO RURAL 5.914.735,00
0013.GESTÃO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 7.066.700,00
0014.GESTAO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1.224.200,00
TOTAL 238.850.000,00
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IV- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFIC VALOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 204.990.068,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 73.222.100,0
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 1.343.505,00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes 130.424.463,
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 29.059.932,00
4.4.00.00 - investimentos 26.406.932,0
4.6.00.00 - Amortização 2.653.000,00
9.0.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.800.000,00
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.800.000,00
TOTAL 238.850.000,00
Art. 3° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei
com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações
de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3° da Lei
4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos
orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adioionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8°, parágrafo
único e 50, 1 da LRF.
§ 2° O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar
o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto
nos arts. 8°, 42 e 50, I da LRF.
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CEP -18.170-000 - Telefone (15)3244-8400
E-mail: gablnete@pIedade.sp.gov.br
Art. 4®. - Para efeitos desta lei o Poder Executivo é autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso 1 deste artigo, os
créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias
relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes
de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5®. - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.023, a partir de 1® de
janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 30 de setembro de 2022.
Geraldo Pirvto de Ca
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
Prefeit