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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Requerimento nº 106/2022
“Solicito informação sobre emissão e renovação de DAP (Declaração de Aptidão ao
Pronaf) de agricultores de Piedade”
Senhor Presidente:
Requeiro, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que
seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, o seguinte questionamento sobre a emissão e renovação
da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.
1) Quais providências o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, tem
encaminhado para regularizar o serviço de emissão e renovação da DAP – Declaração de
Aptidão ao Pronaf, de agricultores que estão necessitando?
Requeiro ainda que seja encaminhado a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa
Este Vereador tem sido, constantemente, abordado por produtores rurais que reclamam
da não realização do referido serviço em Piedade. Tal situação está prejudicando os produtores
rurais, muitos estão perdendo prazos de financiamentos e isso prejudica diretamente o plantio
de novas safras.
Sabemos que o serviço de emissão e renovação da DAP (Declaração de Aptidão ao
Pronaf) é de responsabilidade do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento. Inclusive, em um passado recente, Piedade recebia a visita de um
técnico do Estado semanalmente para atender serviços relacionados à agricultura, entre eles,
emissão e renovação da DAP.
Sabemos ainda que, em se tratando de um documento particular que habilita o produtor
rural a acessar o Pronaf – Programa Nacional de Agricultura Familiar, também caberia ao
próprio (a) produtor (a) buscar os trâmites para efetivar tal regularização. Porém, muitos micros
e pequenos produtores rurais não têm conhecimento necessário para assim fazê-lo.
Sendo a agricultura o principal setor da economia do município de Piedade, impactando
direta e indiretamente na geração de emprego e renda, bem como, no fortalecimento do comércio
local, o Executivo Municipal precisa intervir urgentemente junto ao Governo Estadual para
que alguma solução seja implementada.
Câmara Municipal de Piedade
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Portanto, quais providência concretas o Executivo Municipal está encaminhando para
ajudar os agricultores que estão sendo afetados por esta situação?
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de outubro de 2022.
Valdinei Aparecido Mariano Franco
Vereador (MDB)
José Anésio Xavier Lemes
Vereador (PP)
Nelson Prestes de Oliveira
Vereador (PSDB)
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