texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
5S
JLcáfr 24Mo/zoe^.
Câmara Municipal de Piedade
RuaEuricoCerquciraCésar, 160-Centro -Piedade-SP -CEP 18170-000
Telefone; (15) 3244-1377
Site: wvw.piedade.sp.lea.bre-mnil: contatoíSlDÍedade.sD.leg.br
PROJETO DE LEI N" 38/2022
PROCESSO CM n" 7952/2022
AUTOR: Poder Executivo
"Dispõe sobre normas referentes à exploração das culturas de eucalipto e de pinus dentro dos
domínios do município de Piedade SP".
Emenda SAPL n° AA. /2022.
EMENDAIS 1 (aditiva)
"Acrescenta artigo 7° e renumera os artigos
subsequentes do projeto de lei n® 38/2022."
Acrescenta o Art. 7® ao projeto de lei n® 38/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7° O proprietário/empreendedor ficará responsável pela manutenção das vias públicas
que forem deterioradas no processo de extração ou plantio das cidturas de eucaliptos e pinus.
Justificativa:
A emenda tom o objetivo de incluir no texto da lei a garantia de manutenção das estradas
que forem deterioradas no processo de plantio e extração de eucaliptos e pinus, visto que é comum
que neste processo as vias públicas sofram grande impacto e se tomem intransitáveis.
Sala dos Vereadores, 21 de outubro de 2022.
Wai{di Augusto Rodrigues
Vereador (UB)
/ Jnse Anesio Xavier Lemes'
y vereador (PP)
iveira
(PSDB)
CSmare Munietpal Oi PladaSs
PROTOCOLO OBRAL ei8«2022
Data: 21'10/2023 • Horirlo: 1J.A7
LegfalBtlvo • EM ta/2022
open original →