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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE i
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,200 — Centro — Centro — Piedade — SP
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Ofício SEG. 171/2022
Piedade, 17 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Presidente:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e
dos seus dignos pares, o Projeto de Lei n° 44/2022, que instituí a corregedoria da
Guarda Civil Municipal de Piedade e dá outras providências, para apreciação em
caráter de urgência.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislati
va, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
RénéídéfiCoíréa da Silva
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Adilson Castanho.
D.D Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de
Piedade-SP
camata Municipal da Piadida
PROTOCOLO GERAL 66412032
Date: 16111/2022 .Horário: 1S:S3
Leglalativo- PLEvc 44/2023
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 44/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Temos a elevada honra de submeter o Projeto de Lei n° 44/2022, com o
objetivo de instituir a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, criando gratificação
para o servidor público designado para atuar como Corregedor, pelas razões de
fato e de direito a seguir expostas.
Abordou-se, em outras oportunidades, a intenção de modernização e evo
lução da Guarda Civil Municipal, garantindo mecanismos adequados aos que se
preceitua na Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
No município de Piedade/SP, a Guarda Civil tem uma atuação efetiva na
defesa social e contribui de maneira concreta para a segurança pública, razão
pela qual o fortalecimento da instituição, através da criação de órgão de controle
interno, é indispensável.
Deste modo, sem prejuízo dos estudos preliminares em andamento para
criação de um Plano de Cargos e Carreira específico, o presente projeto de lei
busca instituir uma corregedoria efetiva e atuante, munida de um servidor do
quadro para atuar como Corregedor, recebendo, examinando e encaminhando
reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta dos integrantes
e das atividades, propondo soluções, oferecendo recomendações e informando
os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e res
posta.
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A existência de uma corregedoría ativa, além de viabilizar a participação
popular, também é requisito para que se possa celebrar convênio com a Policia
Federal, conforme disposto na Lei Federal n® 10.286, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento).
Com base em tais razões, necessária a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Por fim, cumpre consignar que o presente projeto de lei foi instruído com
estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa, atendendo, assim, as previsões contidas no artigo 16, incisos I e il, e no
artigo 17, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislati
va, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Piedade, 17 de novembro de 2022.
rrea da Silva
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI N° 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a corregedoria da Guarda Civil Municipal de Piedade
e dá outras providências.
Renaldo Corrêa da Silva, prefeito do município de Piedade, estado de São Pau
lo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, órgão de controle
interno, permanente e autônomo, com atribuições de fiscalização, investigação e
auditoria, destinada a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
da Guarda Civil Municipal.
Art. 2° São atribuições da Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos consi
derados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público
praticados por servidores da Guarda Civil Municipal;
II - realizar diligências sempre que necessárias para o desenvolvimento de seus
trabalhos;
[][ - manter sigilo, quando necessário, sobre denúncias e reclamações, bem co
mo sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes, proteção aos de
nunciantes;
IV - realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público
imputado a integrante da Guarda Civil Municipal de Piedade, mantendo atualiza
do arquivo e os documentos relacionados a denúncias e representações recebi
das;
V- instaurar procedimentos e processos disciplinares para apuração de conduta
infracional por integrante da Guarda Civil Municipal de Piedade;
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VI - promover a divulgação das decisões tomadas pela Corregedoria, sobre de
núncias e irregularidades e de seus respectivos processos de apuração junto a
Secretaria de Administração, em especial o Departamento Pessoal;
Vil - coordenar grupo de servidores responsável por dar suporte às atividades de
investigação social, gestão de informações, e promoção de diligências necessá
rias aos procedimentos disciplinares.
Art. 3° Até que seja criado o Plano de Cargos e Carreira específico, a função de
Corregedor da Guarda Civil Municipal será ocupada, obrigatoriamente, por servi
dores públicos pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, que já
tenham cumprido o estágio probatório e que possuam a qualificação necessária,
com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1® O servidor nomeado como Corregedor da Guarda Civil Municipal não poderá
ter em seus registros qualquer penalidade administrativa em razão do exercício
de suas funções como Guarda Civil Municipal.
§2° Além dos requisitos estipulados neste artigo, servidor nomeado deverá estar
apto a portar arma de fogo e, ainda, realizar exame médico, com resultado nega
tivo no exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de subs
tâncias psicoativas.
Art. 4° Fica criada a gratificação, em conformidade com o anexo da presente Lei,
para 01 (um) servidor que atender as especificações do artigo 3°, para atuar co
mo Corregedor da Guarda Civil Municipal.
§1® A gratificação será paga mensalmente, revisada/reajustada anualmente, na
mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores pú
blicos municipais e incidirá no computo para fins de pagamento de férias e déci
mo terceiro salário.
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§2° A função gratificada de Corregedor da Guarjda Civil Municipal é exclusiva,
sendo vedado o recebimento de outros valores por funções gratificadas bem co
mo a acumulação com outros cargos de comissão de livre nomeação.
§3° A gratificação não se incorporará aos vencimentos do servidor que ocupar a
função.
Art. 5° Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Civil Mu
nicipal atuará;
i - por iniciativa própria;
II - por solicitação do Prefeito, do Comandante ou do Ouvidor do Município;
III - em decorrências de denúncias, reclamações e representações da população
ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 6° Cabe ao Poder Executivo assegurar meios e materiais para garantir a atu
ação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 7° A perda do mandato se dará conforme o artigo 13, § 2°, da Lei Federal
13.022/14.
Art. 8® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressa
mente a Lei Municipal n° 4.141, de 13 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Piedade, 17 de novembro de 2022.
ten^dcrcorrea da Silva
Prefeito Municipal em Exercício
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo