^^''^/brfelnteres^"^
P/ueoM^- cN\?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,200 - Centro - Centro - Piedade - SP
CEP-18.170-000-Telefone (15)3244-8400
E-mail: gablnete@piedade.sp.gov.br
Ofício SEG. 183/2022
Piedade, 12 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Presidente:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e
dos seus dignos pares, o Projeto de Lei rfi 50, com o intuito de autorizar e
regulamentar a concessão do serviço público de transporte coletivo no município
de Piedade e dá outras providências.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa,
a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Geraldo Pin
Pre
F lho
Exmo. Sr.
Adilson Castanho.
D.D Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de
Piedade-SP
Câmara Mutiicipal de Piedade
PROTOCOLO geral 760/2022 Data; 15í12/2022-Horârlo, 15.5t
Legislativo - PLExe 50/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,200 —Centro —Centro —Piedade —SP
CEP -18.170-000 - Telefone (15)3244-8400
E-mall: gabInete(S)pÍedade.sp.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 50/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres vereadores
Envía-se, através da presente mensagem, o Projeto de Lei 50/2022, para
apreciação da nobre edílidade.
O intuito do presente Projeto de Lei é autorizar e regulamentar a concessão
do serviço público de transporte coletivo no município de Piedade, adequando a
legislação Municipal à Legislação Federal de regência, buscando assegurar a
efetividade do serviço público essencial previsto constitucionalmente.
A melhoria do transporte público coletivo será fomentadora da economia
local, e vetor do desenvolvimento social, permitindo a população mais acesso
à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à
maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Com base em tais pretensões, elaborou-se o Projeto de Lei que ora se
apresenta, dotado de absoluto e inquestionável interesse público.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa,
a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Geraldo PInti fde Cama
Pref^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,200 - Centro - Centro - Piedade - SP
CEP- 18.170-000-Telefone (15)3244-8400
E-ma1l: gabInete@pledade.sp.gov.br
^'orfelntet^
PROJETO DE LEI 50, de 12 de dezembro 2022.
"Autoriza a concessão do serviço público de transporte
coletivo no município de Piedade e dá oufras
providências."
Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O sen/iço público de transporte coletivo de passageiros no Município de
Piedade observará as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e será
prestado nos termos da Lei Federal n® 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e de
acordo com o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, nos termos da Lei
Municipal n° 4.655, de 25 de novembro de 2020.
Parágrafo único. Os serviços de transporte coletivo de passageiros intermunicipal
e interestadual, de característica rodoviária, suburbana ou seletiva, deverão ser
autorizados e ter seus itinerários dentro do município de Piedade deverão ser
aprovados pelo Poder Executivo.
Art. 2° Os serviços de transporte público coletivo têm caráter essencial e terão
tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização da
circulação.
Art. 3° A execução de qualquer modalidade de serviço de transporte coletivo de
passageiros no âmbito da competência municipal, sem autorização do Município,
independentemente de cobrança de tarifa, será considerada ilegal e caracterizada
como serviço clandestino, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,200-Centro-Centro-Piedade-SP
CEP- 18.170-(X)0 - Telefone (15)3244-8400
yf/ E-mail:gablnete{a)piedade.sp.gov.br
Parágrafo único. A operação de Unhas intermunlcipais e interestaduais, sem a
respectiva autorização do órgão competente, caracterizará a prestação de serviço
clandestino de transporte, sujeitando o operador às penalidades previstas nesta
Lei.
Art. 4° Compete à Secretaria de Serviços Públicos e Transporte, através da
Diretoria de Transporte e Mobilidade Urbana, a gestão do sistema de transporte
público coletivo, cabendo para isso, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - formular e implementar a política global dos serviços de transporte coletivo,
incluindo a sua permanente adequação às modificações e necessidades do
Município e à modernização tecnológica e operacional;
II - articular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as
demais modalidades dos transportes urbanos, municipais ou regionais;
íll - promover processo de licitação para outorgar a concessão, para exploração
dos serviços de transporte público coletivo, nos termos da legislação vigente;
IV - aplicar penalidades e medidas administrativas pelo não cumprimento das
normas reguladoras do sistema de transporte coletivo;
V - auxiliar no desenvolvimento e implementação da política tarifária para o
sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas
tarifárias de remuneração da prestação dos serviços, estudos de custos para
orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação das tarifas, e aplicação das
tarifas determinadas, com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico e
financeiro do sistema;
VI - elaborar estudos, planos, programas e projetos para o sistema de transporte
coletivo, bem como participar da elaboração de outros que envolvam esse
sistema;
Vli - elaborar, desenvolver e promover o aperfeiçoamento técnico e gerencial dos
agentes envolvidos direta ou indiretamente na provisão dos sen/iços de transporte
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
^ Praça Raul Gomes de Abreu,200-Centro-Centro-Piedade-SP
CEP-18.170-000-Telefone (15)3244-8400
A E-mail; gabÍnete(3piedade.5p.gov.br
%i»rfetetessí1«^
coletivo, incluindo programas de treinamento, campanhas educativas e de
esclarecimento e outros; e
VIII - estimular o aumento da produtividade, a qualidade da prestação dos serviços
e a preservação do meio ambiente.
Art. 5° Fica o Executivo autorizado a outorgar a exploração do sistema municipal
de transporte público coletivo, mediante concessão, precedida de licitação
pública, observando as disposições da Lei n® 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 6° A política tarifária deverá ser orientada pelas diretrizes elencadas no art. 8°
da Lei Federal n® 12.587, de 03 de dezembro de 2012, ficando facultado ao
Executivo zerar ou fixar o valor da tarifa pública em valores inferiores, visando
sempre a modicidade tarifária e a universalização do serviço.
Art. 7® Os regimes econômico e financeiro da operação do serviço de transporte
público coletivo serão estabelecidos no respectivo ato convocatório e contrato.
Parágrafo único. A remuneração da prestação do serviço de transporte público
coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos
serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir
os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado,
além da remuneração do prestador.
Art. 8° Os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos terão direito à gratuidade
no serviço de transporte público coletivo.
Art. 9° As pessoas com deficiência terão direito à gratuidade total no serviço de
transporte público coletivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,200 — Centro — Centro — Piedade — SP
CEP-18.170^0-Telefone (15)3244-8400
^ E-mail: gabinete@pledade.5p.g0v.br
§1<3 Para os fins desta lei, são consideradas pessoas com deficiência, aquelas
assim definidas pela legislação federal, sem prejuízo de legislação municipal
específica.
§2° As pessoas com deficiência deverão obter laudo médico, expedido por equipe
multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), constando do mesmo a
identificação do beneficiário, sua deficiência e incapacidade, e a validade do
laudo, o qual deverá ser apresentado junto à concessionária para cadastro.
§3° O cartão de acesso será pessoal e intransferível e deverá ser emitido com
validade de 2 (dois) anos, quando a deficiênciaforconsiderada permanente, e, nos
demais casos, ficará a critério da equipe multiprofissional que expedirá o laudo
previsto no parágrafo anterior.
§4° A gratuidade prevista no caput será estendida a um acompanhante, desde que
exista recomendação médica sobre a impossibilidade de o beneficiário não poder
utilizar o sistema de transporte público desacompanhado, e ambas as pessoas
deverão utilizar o serviço concomitantemente.
Art. 10 Os estudantes da rede pública de ensino e de escolas particulares, de
cursos oficiais, terão direito à concessão de passe escolar ao custo de 50%
(cinqüenta por cento) do valor da tarifa, quando do transporte para a instituição de
ensino e seu retorno, desde que o crédito tarifário tenha sido adquirido
diretamente pelo beneficiário da isenção tarifária ou por seu representante legal.
Parágrafo único. O desconto previsto no caput não se aplica a créditos tarifários
adquiridos por terceiros não previstos no dispositivo, os quais terão que arcar com
a tarifa integral.
Art. 110 estabelecimento de novos benefícios tarifários ou gratuidades para o
sistema de transporte coletivo, adicionais àqueles elencados nos artigos 8°, 9° e
9^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERMO
Praça Raul Gomes de Abreu,200 — Centro — Centro — Piedade — SP
CEP - 18.17(M)00 -Telefone (15)3244-8400
E-maÜ: gabinete(3)pied3de.sp.gov.br
10 desta Lei, somente poderão se dar por meio de legislação específica, com
indicação da respectiva fonte de custeio, sem necessidade de alteração desta lei.
Art. 12 Os indicados nos artigos 9° e 10 desta Lei, para fazerem jus ao benefício,
deverão, obrigatoriamente, se cadastrar na concessionária, a qual deverá contar,
na prestação de seus serviços, com sistema de bilhetagem eletrônica com
reconhecimento biométrico dos mesmos.
Art. 13 A empresa concessionária ficará responsável pela emissão de cartão de
acesso de identificação dos passageiros beneficiados com isenção tarifária, total
ou parcial, com identificação biométrica.
§1° O cadastro para idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos é facultativo.
§ 2° Os beneficiários de gratuidade tarifária deverão, ao embarcarem nos veículos,
fazerem prova ao condutor de seu direito à gratuidade, apresentando seu cartão
de acesso fornecido pela concessionária e documento de identidade com foto, na
hipótese de ser inviável, por qualquer motivo, o reconhecimento biométrico.
Art. 14 A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta
Lei ou na regulamentação complementar será exercida pela Secretaria de Serviços
Públicos e Transporte, através da Diretoria de Transporte e Mobilidade Urbana, por
fiscais devidamente credenciados, integrantes do quadro de pessoalda Prefeitura
Municipal.
Art. 15 Pelo não cumprimento das disposições da presente Lei, bem como de seus
regulamentos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser aplicadas à
concessionária as seguintes penalidades:
I - advertência;
lie Interesse
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,200 —Centro — Centro —Piedade —SP
CEP - 18.17CM)00 - Telefone (15)3244-8400
E-mall: gabinete@pledade.sp.gov.br
[j - multa;
[|[ - intervenção na execução dos serviços; e
[V - declaração de caducidade.
§1° As infrações punidas com a penalidade de advertência referem-se a falhas
primárias, que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.
§2° As infrações punidas com a penalidade de multa, de acordo com a sua
gravidade, classificam-se em:
I - multa por infração de natureza leve, no valor de 150,00 (cento e cinqüenta)
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (ÜFESP), por desobediência a
determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros
operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, ou ainda
por reincidência na penalidade de advertência;
II - multa por infração de natureza média, no valor de 300,00 (trezentas) Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), por desobediência a determinações do
Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários, por
descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos
serviços, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso I;
III - multa por infração de natureza grave, no valor de 1.500 (um mil e quinhentas)
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), por condutas que coloquem em
risco a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa diferente
das autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes, assemelhados e usuários
com direito à gratuidade, por redução da frota vinculada ao serviço sem
autorização da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte, através da Diretoria
de Transporte e Mobilidade Urbana, ou ainda por reincidência na penalidade
prevista no inciso li; e
ÍV - multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 3.000 (três mil) Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP). por suspensão parcial da prestação dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
. I „ Praça Raul Gomes de Abreu,200-Centro-Centro-Piedade-SP
CEP -18.170000-Telefone (15)3244-8400
E-mail: gabinete(3)pied3de.sp.gov.br
^"''^«ííelnteresse'^^^
serviços, sem autorização da Prefeitura, ou de recusa em manter em operação os
veículos vinculados ao serviço.
§30 Quando aplicada a penalidade de multa, os infratores também poderão,
conforme o caso, estar sujeitos às seguintes medidas administrativas;
i - retenção do veículo;
il - remoção do veículo;
íil - afastamento do pessoal de operação; e
IV - afastamento do veículo.
§40 A intervenção, prevista no inciso I, do caput deste artigo, se dará na forma
prevista nos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§5° A declaração de caducidade poderá serdeclarada nas hipóteses do § 1° do art.
38 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 16 A prestação de serviço de transporte coletivo clandestino implicará,
cumulativamente, nas seguintes penalidades:
I - apreensão e remoção do veículo para local apropriado:
il - aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo (UFESP).
§1° O infrator estará sujeito ao pagamento dos preços públicos referentes à
remoção e estadia do veículo.
§2° Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II deste artigo será
dobrada.
Art. 17 O pagamento de multa não eximirá a concessionária de regularizar sua
falta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomas de Abreu,200 — Centro — Centro — Piedade — SP
CEP - 18.17(M)00 - Telefone (15)3244-8400
E-mail: gabinete@piedade.sp.gov.br
Art. 18 Das penalidades aplicadas caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro
do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da sua notificação ao
operador.
Art. 19 0 Poder Executivo Municipal, na regulamentação desta Lei, disciplinará:
i - a prestação dos serviços municipais de transporte coletivo, abrangendo o
serviço propriamente dito, o controle dos operadores, o pessoal empregado na
operação, os veículos e as formas de fiscalização, estabelecendo:
a) definição e enquadramento das infrações nos tipos de penalidades previstas
nesta Lei. de acordo com a sua natureza; e
b) hipóteses e prazo de reincidência para cada infração;
II - as normas suplementares para cadastro dos beneficiários de gratuidades
tarifárias perante a concessionária.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
n° 2.712, de 27 de novembro de 1995.
Prefeitura Municipal de Piedade/SP, 12 de dezembro de 2022.
Geraldo Pinto de Gamar
Prefeita-MuníGi
Autoria do Projeto de Lei: Poder Executivo