materia nº 18/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
DIRETORIA DE GABIN
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro Câmara Municipal de Piadade
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal
Telefone (15) 3244-8400 PROTOCOLO GERAL 1184812018
E-mail: gabineteOpiedade.sp.gc DAS tdos bd
OF. SEG. nº 082/2018. Piedade, 11 de Julho de 2018.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e aos seus dignos pares, o
presente Projeto de Lei n.º 018/2018, que versa sobre a suplementar dotação na importância de
RS 447.816,68 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e oito
centavos), destinado para aquisição de 02 (dois) veículos tipo Van adaptado para transporte de
cadeirantes usuários do Sistema Municipal de Saúde, em atendimento às propostas
apresentadas ao Ministério de Saúde, referente a recursos de emendas parlamentares de
Deputados Federais.
As emendas parlamentares são as seguintes: Emenda nº. 36060009, Emenda nº.
10660003, Emenda nº. 27960005, Emenda nº. 25450011 e Emenda nº. 3346002.
A suplementação é necessária para que o município receba as emendas.
Salientamos que os documentos que instruem o presente processo contém os nomes
dos deputados que destinaram as emendas e estes NÃO podem ser tornados públicos nesse
período por conta da legislação eleitoral. Assim reforçamos que os anexos são para
conhecimento e instrução do presente projeto de lei, porém devem ser mantidos sob sigilo,
sendo essa responsabilidade do recebedor do presente documento.
Assim, tendo solicitamos apreciação do presente projeto de lei, solicitamos que a mesma
se faça na forma do artigo 42, 81º da Lei Orgânica do Município — LOM, de 5 de abril de 1990.
Valemo-nos do presente para reiterar a Vossa Excelência, e aos nobres vereadores que
honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, os nossos protestos de estima e apreço.
José Tadeu de
egito Municipal.
Exmo. Sr.
Nelson Prestes de Oliveira.
D.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Piedade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Projeto de Lei nº 18/2018
“Suplementa dotação do orçamento vigente”
José Tadeu de Resende, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar dotação na importância de R$
447.816,68 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e oito
centavos), destinado para aquisição de 02 (dois) veículos tipo Van adaptado para transporte de
cadeirante, na seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.08- Secretaria de Saúde
02.08.02- Departamento de Atenção Básica
306-4.4.90.52.00 - 10.3010034.2034- Equipamentos e Material Permanente........ R$ 62.816,68
307-4.4.90.52.00 - 10.3010034.2034- Equipamentos e Material Permanente........ R$ 385.000,00
POLOS mas essas Ss A e aa er e gr R$ 447.816,68
Art. 2º. Para atender as despesas com a suplementação referida no artigo 1º., será utilizado o
superávit de exercício anterior.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
11 de julho de 2018.
Autor do Projeto: Jose Tadeu de Resende