texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
“Inclui os §§ 6º, 7º e 8º no artigo 3º da lei nº 4.351 de
18 de setembro de 2014.”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído os §§ 6º, 7º e 8º no artigo 3º da lei nº 4.351, de 18 de
setembro de 2014, que terão a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................................................
...............................................................................................
§ 6º O benefício somente será concedido aos estudantes
que comprovarem que utilizam veículo registrado e
emplacado no município de Piedade-SP.
§ 7 º Caso o beneficiário comprove a impossibilidade de
utilizar veículo com registro no município de Piedade-SP, a
exigência do parágrafo anterior será dispensada.
§ 8º As causas de impossibilidade deverão ser elencadas
pelo poder executivo por meio de decreto, posterior a
publicação desta lei. “
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente projeto de lei visa, além de incentivar os munícipes a continuar sua
formação, também busca incentivar o empreendedor local, de modo que fomente
aqueles que geram renda para o município de Piedade.
Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
No mais, visa incentivar que os veículos sejam registrados e emplacados no
município de Piedade, de modo que a fatia repassada da arrecadação do IPVA fique
para o município concedente do benefício, podendo o município, repassar essa
arrecadação em forma de aumento do valor do auxílio.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 23 de janeiro de 2.023.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador – União Brasil
open original →