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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento n° 7/2023
“Solicita informações sobre o incentivo aos Agentes de Saúde.”
Senhor Presidente:
Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário,
que se oficie o senhor Prefeito Municipal para que nos encaminhe as seguintes questões
sobre o pagamento do Incentivos Financeiro recebido de acordo com o valor repassado
pelo FNS, conforme o artigo 198 §7º a 11 da CF, com Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 120, 05 de maio de 2022, conforme Anexos:
1 - Os valores estão sendo repassado aos Agentes de Saúde?
2 – Em caso negativo, porque?
3 – Quando será feito o pagamento com os Agentes de Saúde?
4 – Será feito o pagamento como retroativo, ou só ano atual?
Requeiro ainda que sejam encaminhadas somente informações de domínio
público.
Justificativa:
Apresento a presente matéria uma vez que se trata de um direito desses
servidores.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 3 de fevereiro de 2023.
Alex Pinheiro da Silva
Vereador (PTB)
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (UB)
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