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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,200 - CetJtro - Centro - Piedade - SP
CEP-18.170-000-Telefone (15)3244-8400
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Piedade/SP, 09 de fevereiro de 2023.
OF. SEG. N.o 13/2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e a dos nobres
vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 02/2023, que “Revoga
dispositivos da Lei Municipal n® 3.759, de 18 de dezembro de 2006- Código Tributário
Municipal, conforme especifica”.
Valemo-nos do presente para reiterar a Vossa Excelência, e aos nobres
vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, os nossos protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
Geraldo Er/nto de C Tgp Filho
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Exmo. Sr.
Wandí Augusto Rodrigues
D.D Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Piedade
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PROTOCOLO OERAL eS/2023
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MENSAGEM PROJETO DE LEI 02/2023
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei n® 02/2023, cujo objetivo é revogar as alíneas “c” e “d”, do
inciso IV, do art. 35 e alíneas “c” e “d”, do inciso VIII, do art. 67, da Lei Municipal n°
3.759, de 18 de dezembro de 2006-Código Tributário Municipal.
A Lei Municipal n° 4.616, de 18 de fevereiro de 2020, incluiu um quantitativo
mínimo de notas fiscais para isenções de Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial, nos casos de imóveis utilizados para
exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial. Contudo, a inclusão
não trouxe benefícios, apenas passou a dificultar o deferimento aos que, até então,
eram contemplados.
Os produtores rurais são responsáveis por garantir que os alimentos cheguem
as mesas e alimentam as famílias. No nosso município, a valorização precisa ser
ainda maior, considerando que, a economia municipal é, majorítariamente, movida
pela atividade de cultivo.
Neste cenário, critérios como os instituídos nas alíneas que se busca revogar,
desrespeitam toda a categoria, em especial os pequenos produtores, os que
trabalham em regime de economia familiar e, por vezes, não atingem o quantitativo
previsto na tabela, mas não deixam de serem responsáveis por prover alimentos.
Além disto, a atividade rural possui riscos com pragas, estiagem, desastres
naturais, entre outros fatores que podem levar um produtor a perder tudo o que
cultivou. Nestes casos, além do prejuízo, que se agrava em razão da sazonalidade da
de renda, o produtor teria que arcar com o pagamento de mais impostos, pelo simples
fato de não conseguir atingir um quantitativo mínimo de notas.
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Por todo 0 exposto e por tudo mais que cerca a matéria, necessária a aprovação
do presente projeto de lei.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Piedade, 09 de fevereiro de 2023.
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PROJETO DE LEI N° 02/2023
Revoga dispositivos da Lei Municipal n°
3.759, de 18 de dezembro de 2006 - Código
Tributário Municipal, conforme especifica
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Gerado Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Alt. 1° Ficam revogadas as alíneas “c” e “d”, do inciso IV, do art. 35, da Lei Municipal
n° 3.759, de 18 de dezembro de 2006-CódigoTributário Municipal.
Art. 2° Ficam revogadas as alíneas “c” e "d”, do inciso VIM, do art. 67, da Lei Municipal
n° 3.759, de 18 de dezembro de 2006-CódigoTributário Municipal.
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Piedade, 09 de fevereiro de 2023.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal