materia nº 13/2023

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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento n° /2023
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^2-J\2.IZ023.
"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a
finalidade de apurar eventuais ilegalidades praticadas nas
contratações por Dispensas de Licitações n" 6512021 e 10/2022 e
Concorrência pública n" 4/2022.
Senhor Presidente:
Requeiro, à Vossa Excelência, nos termos do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal e na forma
dos artigos 79 e ss. do Regimento Interno, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigar eventuais ilegalidades praticadas, nas contratações por Dispensas de Licitação n￾65/2021 e 10/2022, e no procedimento da Concorrência Pública n-4/2022 que culminaram na
contratação da Empresa Scatena Agência de Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ n￾07.670.122/0001-34.
A Comissão deverá apurar osfatos contidos na denúncia apresentada pela Sra. Silvana Emídio
de Souza Rodrigues, protocolo na Câmara sob n- 759/2022 em 19/12/2022.
A Comissão deverá ser constituída por 3 (três) membros.
O prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez
por igual período.
Justificativa
Foi protocolizada denúncia na Casa no dia 19/12/2022 sob. n 759/2022, relatando supostas
irregularidades praticadas pelo Sr. Prefeito Municipal nas contratações por Dispensa de
Licitação, n 65/2021 e 10/2022 e no procedimento licitatório - concorrência pública 4/2021.
Assim, os signatários, lista anexa, requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
para investigar osfatos alegados e apurar as responsabilidades dos denunciados, bem como seja
encaminhado ofiáo ao Exmo. Prefeito Municipal de Piedade SP, ao Exmo. Representante do
Ministério Público da Comarca e ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência dosfatos.
Para tanto, mostra-se razoável a fixação do prazo de duração da presente Comissão em 90
(noventa) dias, podendo haver dilação de prazo, caso haja real e demonstrada necessidade a ser
apreciada por esta Edilidade.
Cémaf» Miinlclpal S*
PROTOCOLO GERAL SIfíOS)
Oatt' 2AI02J2023 - Horlrio; (9-38 Lagislalioo-REQISaOM
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Sendo certo que uma dasfunções principais dos Vereadores é afiscalização do Poder Executivo,
portanto, a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito demonstra-se legítima, legal e
regimental.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 16 defevereiro de 2023
Nelson Preces de Oliveira
Vereador (PSDB)
Lista dos Signatários:
Parlamentar Assinatura Partido
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