texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
' Praça Raul Gomes de Abreu,200 - Centro - Centro - Piedade - SP
CEP- 18.170-000-Telefone (15)3244-8400
E-mail: gabinete@piedade.5p.g0v.br
i
Piedade/SP, 16 de fevereiro de 2023.
OF.SEG. N® 15/2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e a dos nobres
vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, 0 Projeto de Lei n° 03/2023, que autoriza a
suplementação do orçamento vigente.
Valemo-nos do presente para reiterar a Vossa Excelência, e aos nobres
vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, os nossos protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
Geraldo Pinto de Cam^:o Filho
^fiíeito Miü^pal
Exmo. Sr.
Wandi Augusto Rodrigues
D.D Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Piedade
cirrara Municipal da Pladada
PROTOCOLO GERAL B2/292}
Data 27/02/3023 .HorarlcMS 45
Laaidallvo • PLÉxa 2/3023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA OE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,2(X) —Centro —Centro — Piedade —SP
CEP - 18.17O-TO0 -Telefone (15)3244-8400
E-mail: gabInete@piedade.sp.gov.br
I
MENSAGEM PROJETO DE LEI 03/2023
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei n® 03/2023, que dispõe sobre a autorização para
suplementação do Orçamento vigente, para utilização do excesso de arrecadação, nos
termos do convênio firmado entre o Município de Piedade e o Ministério da Agricultura e
Pecuária, destinado a recuperação de estravas vicinais.
Esclarecemos que o convênio foi aprovado e celebrado após o envio do Projeto
de Lei da Peça orçamentária deste exercício, razão pela qual surge a necessidade de
suplementação. Por fim, cumpre dilucidar que existe suporte orçamentário para a
contrapartida necessária.
Por todo o exposto, necessária a aprovação do presente projeto de lei.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Piedade, 16 de fevereiro de 2023.
Geraldo/pinto de Ca ílho
rew o rbipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes de Abreu,200 — Centro — Centro — Piedade — SP
CEP - 18.17(W)00-Telefone (15)3244-8400
E-mail: gabinete@pledade.5p.g0v.br
PROJETO DE LEI N° 03/2023
"Autoriza suptementação do orçamento
vigenteff
Gerado Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Alt. 1 ° Fica 0 Poder Executivo autorizado a suplementar a importância de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para utilização na recuperação de estradas vicinais na seguinte
dotação orçamentária:
02- Executivo
02.09-Secretaria de Serviços Públicos e Transportes
02.09.02 - Divisão de Serviços Públicos
416 04.7820011.2074 3.3.90.30.00 Material de Consumo
418 04.7820011.2074 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ
Total
R$126.000,00
R$174.000,00
R$ 300.000,00
Art. 2° Para atender as despesas com a suplementação referida no artigo 1°, será
utilizado 0 excesso de arrecadação do exercício vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade, 16 de fevereiro da 2023.
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
open original →